Acórdão nº 416/03 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Setembro de 2003
| Data | 24 Setembro 2003 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 416/2003 Processo n.º 580/03
-
Secção
Relator: Cons. Mário Torres
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
I ? Relatório
-
A. foi, em 1 de Fevereiro de 2003, sujeito a interrogatório na condição de arguido detido, no âmbito do inquérito n.º 1718/02.9JDLSB, da 2.ª Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. Findo o interrogatório, foram, pelo juiz de instrução, impostas ao arguido ? contra o qual se entendeu existirem indícios da prática de, pelo menos, quatro crimes de lenocínio agravado, previstos e punidos pelo artigo 176.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal ?, como medidas de coacção, nos termos dos artigos 191.º, 193.º, 197.º, 198.º e 204.º, alínea c), todos do Código de Processo Penal (CPP), a prestação de caução no valor de ? 10 000 e a obrigação de apresentação semanal, aos sábados, no posto policial da área da sua residência.
Contra este despacho interpôs o Ministério Público recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, defendendo a aplicação da medida de prisão preventiva, mas, por acórdão de 10 de Abril de 2003, foi negado provimento ao recurso.
Na sequência de despacho de 2 de Maio de 2003, de uma magistrada do Ministério Público do DIAP de Lisboa, que determinara nova detenção do referido arguido, e a que adiante se fará referência (infra, n.º 10), foi emitido mandado de detenção do arguido, do qual consta:
?A detenção é motivada pelos seguintes factos:
Por existirem fortes indícios da prática pelo arguido de, pelo menos, quatro crimes de lenocínio, com agravação, previstos e punidos pelo artigo 176.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, a que corresponde pena de prisão de dois a dez anos, e de, pelo menos, 48 crimes de abuso sexual de crianças, previstos e punidos pelo artigo 172.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal, com pena de prisão de 3 a 10 anos, e 24 crimes de abuso sexual de criança, previstos e punidos pelo artigo 172.º, n.º 1, do Código Penal, com pena de prisão de 1 a 8 anos.
Existe perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e do decurso do inquérito, nomeadamente perigo para aquisição, conservação e veracidade da prova, bem como de continuação da actividade criminosa, artigo 204.º, alíneas b) e c), do Código de Processo Penal.?
Detido o arguido, foi o mesmo sujeito, em 5 de Maio de 2003, a novo interrogatório judicial, findo o qual o juiz de instrução proferiu despacho, determinando a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, considerada como a ?adequada, suficiente e proporcional às necessidades cautelares dos autos?.
-
Contra este despacho interpôs o arguido recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, sustentando a desnecessidade, desadequação e excesso da medida de coacção aplicada e suscitando, na respectiva motivação, a questão da violação do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e das garantias de defesa do recorrente, quer porque ?[n]ão obstante a fundamentação da decisão proferida, até à data o arguido não teve acesso a quaisquer elementos probatórios, nomeadamente aos identificados no despacho em causa, apesar de os mesmos se afigurarem convenientes ao esclarecimento da verdade e absolutamente essenciais para a defesa do arguido e para a impugnação do despacho proferido em 5 de Maio de 2003, que lhe determinou aquela medida de coacção?, uma vez que ?no decurso do interrogatório que imediatamente precedeu aquele despacho, o arguido não foi confrontado com tais elementos probatórios ou sequer com os factos concretos deles resultantes?, pois nesse interrogatório ?o arguido foi confrontado com questões genéricas e abstractas, no que concerne à imputação dos 72 crimes de abuso sexual de criança?. Segundo o recorrente, ocorreu, por isso, ?violação do disposto no artigo 141.º, n.ºs 1 e 4, do Código de Processo Penal, que obriga o juiz de instrução a indicar os motivos da detenção, a comunicar-lhe e expor-lhe os factos e as provas que a fundamentam?, obrigação que o juiz de instrução ?não cumpriu, porquanto a explicação que deu ao arguido sobre os factos que estavam em causa limitou-se à enunciação dos ilícitos penais determinantes da sua detenção e subsequente formulação das perguntas genéricas e abstractas constantes do auto de interrogatório?, sem que o recorrente tenha sido, ?em momento algum, confrontado com os factos concretos que indiciariamente lhes são apontados e respectivos elementos probatórios e avaliadas como constituindo fortes indícios da veracidade dos factos indiciariamente recolhidos?, concluindo que ?[a] interpretação do artigo 141.º, n.ºs 1, 4 e 5, do CPP efectuada no caso concreto, no sentido de que o cumprimento deste normativo se basta com a formulação de perguntas genéricas e abstractas, não concretizadoras das exactas circunstâncias de tempo, modo e lugar que determinaram a imputação ao arguido dos 72 ilícitos de índole sexual por que ? só agora ? vem indiciado é manifestamente inconstitucional, por violação do estatuído nos artigos 27.°, n.º 4, 28.°, n.º 1, e 32.° da CRP, que impõem ao juiz que conheça das causas que determinaram a detenção e as comunique ao arguido, imediatamente e de forma compreensível das razões da sua detenção ou prisão, interrogando-o e dando-lhe oportunidade de defesa?. A isto acresce que ?a notificação ao arguido e/ou seus mandatários do despacho que ordenou a sua prisão preventiva não foi acompanhada da cópia das peças processuais ali indicadas e que integram a fundamentação de facto da decisão proferida e pressuposto do direito aplicável?, ?omissão que inquina, irremediavelmente, a notificação efectuada e constitui manifesta violação das garantias de defesa do arguido?, pelo que ?[f]oram assim manifesta e ostensivamente violados os princípios constitucionais vertidos nos artigos 27.°, n.° 4, e 28.°, n.° 1, da Lei Fundamental, preceitos que se reportam aos direitos fundamentais do arguido e ainda do seu artigo 32.°, n.° 1, onde se definem as garantias do processo criminal e asseguram todas as garantias de defesa, incluindo o recurso". Na verdade, ?o arguido só poderia exercer efectiva e cabalmente o seu direito de recurso, e com a eficácia possível nesta fase processual contribuir para o debate e esclarecimento da verdade, se conhecesse os elementos probatórios indiciários, os factos concretos, em que se apoiou a decisão que impôs a medida de coacção?; ora, ?no decurso do interrogatório de arguido, com a notificação do despacho recorrido e tão-pouco posteriormente, não foram facultados ao recorrente quaisquer dos elementos probatórios que fundamentaram a decisão sub judice?, resultando ?da tramitação dos presentes autos uma manifesta e inultrapassável impossibilidade de o arguido se poder defender dos factos indiciários que lhe são imputados, por desconhecimento dos mesmos e, consequentemente, de impugnar fundamentadamente o despacho recorrido, contrariando cabalmente a decisão proferida, quer na sua fundamentação de facto, quer no enquadramento jurídico-penal dos alegados fortes indícios, maxime, da verificação dos pressupostos de aplicação da prisão preventiva?.
O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 9 de Julho de 2003, negou provimento ao recurso do arguido, tendo, quanto às questões de inconstitucionalidade suscitadas, expendido o seguinte:
?b) Argumenta o arguido que ao despacho recorrido subjaz uma violação de garantias constitucionais de defesa, mormente as consagradas no artigo 32.° da Constituição da República, por lhe ter sido vedado o conhecimento das peças processuais essenciais à sua defesa.
Essas peças processuais são indicadas no despacho recorrido apenas em função da sua numeração nos presentes autos.
Se é certo que, para poder bem fundar uma correcta oposição ao decretamento de uma medida de coacção, é importante que o arguido possa ter um exacto conhecimento de todos os fundamentos de facto em que assenta a conclusão de Direito que pretende atacar, e logo é necessário que possa ter acesso aos elementos de prova nos quais se alicerça a medida de coacção que se pretende impugnar, também é certo inexistir, pelo menos actualmente, disposição expressa que contemple uma tal solicitação.
Sendo, aliás, que uma oposição a tal pretensão encontra assento na lei processual penal, em toda a disciplina que rege a matéria do segredo de justiça.
Deste modo, para dirimir a questão em apreço importa apreciar se in casu aquela disciplina se mostra conforme aos princípios constitucionais, ou se pelo contrário estes se encontrarão melhor salvaguardados com a defesa do indeferimento da pretensão do arguido.
No caso dos autos, o acesso do recorrente aos elementos de prova nos quais se alicerça o juízo de verificação dos pressupostos de facto e de direito da aplicação da medida de prisão preventiva implica, necessariamente, o conhecimento da identidade das testemunhas inquiridas e do teor dos seus depoimentos.
Porém, os factos averiguados nestes autos consubstanciam a prática de ilícitos que, pela natureza especialmente vulnerável das respectivas vítimas, o conhecimento por estas que o arguido está informado não apenas da sua identidade, a qual poderia eventualmente ser ocultada, mas sobretudo do teor dos seus depoimentos, através dos quais se obtém um esclarecimento sobre a identidade do depoente, pode afectar decisivamente a genuinidade e autenticidade dos seus depoimentos.
Acresce que esse conhecimento por parte das vítimas agravará inevitavelmente o processo de vitimização secundária inerente a qualquer processo judicial.
Sendo certo que não pode ser esquecido que nestes autos as vítimas são crianças e que sobre o Estado, de que os Tribunais são um órgão, impende um especial dever de protecção das crianças, consagrado no artigo 3.° da Convenção dos Direitos das Crianças, a qual por força da sua ratificação constitui direito interno de natureza idêntica à constitucional.
Há também que ter em conta que nestes autos aquela vitimização secundária se encontra especialmente agravada não apenas pela ampla repercussão social de tudo quanto a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 0714624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007
...em concreto o alcance dessa comunicação. Ponto é que - repete-se - lhe sejam comunicados os elementos essenciais à sua defesa." cfr. Ac. TC nº 416/2003 de [5] Neste sentido os Acs. RP de 20/5/05, proc. nº 0542295 : "Fortes indícios e indícios suficientes reportam-se a realidades diversas, p......
-
Acórdão nº 333/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
...jurisprudência constitucional, em matéria de conjugação do direito de defesa do arguido e do segredo de justiça (Acs. TC 121/97, 416/03, 586/05 e 5ª. O Recorrente, a par do direito de defesa – art. 32º, nº 1 da Constituição –, pretende ver sindicada a constitucionalidade da a......
-
Acórdão nº 7/15.3JASTB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
...Processo Penal, o qual foi declarado inconstitucional e veio a desencadear a actual redacção do preceito, veja-se o acórdão do Tribunal Constitucional nº 416/2003, de 24/09/2003, in [8] Neste sentido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/05/2005,in CJ, Acórdãos do Supremo Tribunal de......
-
Acórdão nº 9/16.2GBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2019
...da detenção, não bastando uma indicação genérica, imprecisa, difusa da factualidade indicada. Isto mesmo foi dito, por exemplo, nos Ac. TC 416/2003 e 607/2003, tendo o primeiro concluído pela inconstitucionalidade - por violação dos artigos 28º, nº 1, 32, nº 1 da Constituição da República P......
-
Acórdão nº 0714624 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2007
...em concreto o alcance dessa comunicação. Ponto é que - repete-se - lhe sejam comunicados os elementos essenciais à sua defesa." cfr. Ac. TC nº 416/2003 de [5] Neste sentido os Acs. RP de 20/5/05, proc. nº 0542295 : "Fortes indícios e indícios suficientes reportam-se a realidades diversas, p......
-
Acórdão nº 196/23.3JAPDL-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-09-2023
...de 2001, in www.echr.coe.int), quer pelo artigo 32º nºs 1 e 5 da Constituição Portuguesa (Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs 121/97 e 416/2003 in http://www.tribunalconstitcional.pt), concretamente, na dimensão que assume no processo penal, tanto para a acusação como para a defesa, qua......
-
Acórdão nº 333/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
...jurisprudência constitucional, em matéria de conjugação do direito de defesa do arguido e do segredo de justiça (Acs. TC 121/97, 416/03, 586/05 e 5ª. O Recorrente, a par do direito de defesa – art. 32º, nº 1 da Constituição –, pretende ver sindicada a constitucionalidade da a......
-
Acórdão nº 7/15.3JASTB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
...Processo Penal, o qual foi declarado inconstitucional e veio a desencadear a actual redacção do preceito, veja-se o acórdão do Tribunal Constitucional nº 416/2003, de 24/09/2003, in [8] Neste sentido acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25/05/2005,in CJ, Acórdãos do Supremo Tribunal de......