acordão lenocinio

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  • Acórdão nº 105/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2007

    I - A violação do segredo de justiça é um crime contra a realização da justiça, pretendendo o legislador com a observância de tal segredo garantir o êxito das investigações em processo penal pendente e evitar expôr os simples suspeitos, cuja inocência se presume até à condenação com trânsito. II - Não comete o crime de violação de segredo de justiça uma pessoa que, em virtude da consulta dos...

    ...225/99.0 TATVD - 1ª delegação - arguida (MS) - crime de lenocínio - destino: arquivado. - Inq. 66/00.TATVD da 28 Delegação - arguido (AM) crime de poluição - destino: arquivado. - Inq. 5/93 GCTVD - Proc Adm. 24/01 - 28 Delegação: (EF) - destino: ...

  • Acórdão nº 432/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Novembro de 2007

    A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na prestação, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o...

    ..., em prisão preventiva, só sendo restituída à liberdade, a 12 de Julho de 2001, por ter sido absolvida de quase todos os crimes que lhe eram imputados, à excepção do crime de lenocínio simples. Apesar de se encontrar em liberdade, mantém-se a apreensão de todos os seus bens, agora à ordem de outro processo judicial, encontrando-se privada de quaisquer meios, não podendo ...

  • Acórdão nº 0344743 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2003

    A representação do lesado que seja menor deve reger-se pelos preceitos da lei processual penal relativos à constituição de assistente.

    ...Os crimes contra a autodeterminação sexual, salvo o tipo de lenocínio de menor (artigo 176.º do CP), são de natureza semi-pública, a não ser que se verifique o condicionalismo previsto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 178.º do CP (artigo 178.º, n.º 1, do ...

  • Acórdão nº 06P782 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2006

    I - Referindo a documentação que integra o mandando de detenção que o mesmo tem força executiva, é o que basta, atento o princípio da confiança dos Estados nas decisões proferidas por qualquer deles, para se considerar respeitada a mencionada exigência legal (art. 3.º , n.º 1, al. c), da Lei 65/2003, de 23-08). II - Cumpre a exigência estabelecida no art. 3.º , n.º 1, al. c), da referida Lei o...

    ...�fico de pessoas, previsto e punido no artigo 169.º do Código Penal, já é duvidoso que o sejam para a factualidade relativa ao cerceamento da liberdade da ofendidas (sequestro) e para o lenocínio ocorridos em Espanha, que o mandado de detenção caracteriza, face à lei espanhola, como crimes de detenção ilegal e de favorecimento da prostituição. Em suma: não se pode ter como assente ...

  • Acórdão nº 06P131 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2006

    I - O regime de recusa previsto no art. 43.º e ss. do CPP visa prevenir e excluir as situações em que possa ser colocada em dúvida a imparcialidade do juiz, sendo aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do MP. II - Pressuposto do pedido de recusa é que o magistrado visado tenha intervenção «no processo» onde aquele é formulado. III - A recusa do concreto magistrado do MP que...

    ... aos factos denunciados por II, o inquérito foi arquivado, nos termos do nº 2 do artº 277º do CPP por não terem sido colhidos indícios suficientes da prática de crimes de lenocínio, de abuso sexual de menores ou de actos homossexuais com adolescentes; b) e informou que: b.1) a reclamação do despacho de arquivamento do inquérito no que toca aos crimes públicos denunciados ...

  • Acórdão nº 03P141 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2003

    I - Se ao acórdão recorrido é assacado o vício não especificado de «não reapreciação da prova e violação da lei», fica sem se saber em que consiste tal vício por não devidamente contextualizado. II - Contudo, se com tal invocação se pretende aludir a controle ou censura pelo tribunal da relação quanto ao decidido em 1.ª instância, a alegação é improfícua se se mostrar que o referido tribunal...

    ..., sobre quem impendia, à data dos factos, uma sentença condenatória, ainda não transitada, de três anos de prisão, pela prática, em co-autoria com o arguido JMNS, de um crime de lenocínio qualificado, com execução suspensa pelo período de três anos (decisão proferida no proc. 22/01 do TJ de Vila Flor) tenha praticado os factos de que vem acusada. 7. O douto acórdão recorrido ...

  • Acórdão nº 042179 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 1991

    I - A expulsão do Pais de cidadão estrangeiro, condenado por trafico ou detenção de estupefacientes, não pode ser decretada automaticamente isto e, so o pode ser justificadamente e com fixação do periodo da sua duração. II - Nenhuma pena envolve como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos. III - No n. 2 do artigo 34 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de...

    ...O que e reforçado pela circunstancia de que o Codigo Penal quando quis ligar certos efeitos a determinados crimes - v.g. no artigo 218 a suspensão do poder paternal ao crime de lenocinio ou no artigo 383 a incapacidade para ser ajudado e para eleger ou se deixa aos crimes contra a segurança do Estado - o que fez pela via da não-autoridade do artigo 65 e do que abarca "penas ...

  • Acórdão nº 02P4510 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2003

    - Tem sido, em geral, admitidas medidas de investigação especiais, como último meio, mas como estritamente necessárias à eficácia da prevenção e combate à criminalidade objectivamente grave, de consequências de elevada danosidade social, que corroem os próprios fundamentos das sociedades democráticas e abertas, e às dificuldades de investigação que normalmente lhe estão associadas, como sucede...

    ...n.º 47738, de 95-06-22, Acs STJ, III, 2, 238, de 95-12-14, proc. n.º 48404, de 96-03-21, proc. n.º 27/96 e de 97-05-14, proc. n.º 46/97), uma ao crime de lenocínio (ac. de 96-10-17, proc. n.º 690/97) e duas aos crimes de corrupção passiva e abuso do poder (ac. de 97-03-05, proc. n.º 1125 e proc. n.º 1135). Embora em duas dessas decisões tenha usado a ...

  • Acórdão nº 030489 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1961

    Para que se verifique o crime previsto e punivel pelo paragrafo unico do artigo 25 do Decreto n. 20431, de 24 de Outubro de 1931, não e necessario que o agente proceda com o fim de desmoralizar.

    ... E exemplo classico de dolo especifico, o que nos da o artigo 405 do Codigo Penal que, incriminando o lenocinio, descreve-o como sendo a corrupção - "para satisfazer os desejos desonestos de outrem" que significa o mesmo que se dissesse "com o fim de satisfazer os desejos desonestos de outrem". Ora, no ...

  • Acórdão nº 030489 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Julho de 1961

    Para que se verifique o crime previsto e punivel pelo paragrafo unico do artigo 25 do Decreto n. 20431, de 24 de Outubro de 1931, não e necessario que o agente proceda com o fim de desmoralizar.

    ...E exemplo classico de dolo especifico, o que nos da o artigo 405 do Codigo Penal que, incriminando o lenocinio, descreve-o como sendo a corrupção - "para satisfazer os desejos desonestos de outrem" que significa o mesmo que se dissesse "com o fim de satisfazer os desejos desonestos de outrem". Ora, no ...