acordão lenocinio

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  • Acórdão nº 380/08.0TACTB-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Setembro de 2010

    ...183º e 184º da Lei 23/07 de 04 de Julho, assim como, dos crimes de tráfico de pessoas, lenocínio, p.p. nos arts. 160º e 169º do Código Penal. A data escolhida para a determinação das referidas diligências foi fortemente determinada pela ...

  • Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... a 1,2 g/l, bem sabendo o carácter proibido e punível de tal conduta; 3- O arguido possui uma condenação pela prática de um crime de lenocínio, por factos de 27.01.2004, tendo sido condenado numa pena de 8 meses de prisão substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de 5,00 e possui ...

  • Acórdão nº 1521/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2006

    1. A competência territorial do tribunal determina-se de harmonia com as regras constantes do Código de Processo Penal, sendo irrelevante para o efeito o disposto na Portaria nº. 1223-A/1991, de 30 de Dezembro, que se limita a estabelecer as regras aplicáveis à numeração e identificação dos processos crime. 2. As declarações de um co-arguido, em conjugação com os restantes elementos, podem

    ...pelo art.134-A do REPSAE , um crime de angariação de mão de obra ilegal, p. e p. pelo art.136-A do REPSAE, e um crime de lenocínio, p. e p. pelo art.170.º, n.º1 do Código Penal , era ao Juiz de Instrução de Leiria que competia ser apresentado o arguido para proceder ao 1º ...

  • Acórdão n.º 13/2007, de 13 de Dezembro de 2007

    ... um certo número de tipos legais que enuncia - terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsáo de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgáos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupçáo e demais ...

  • Acórdão nº 364/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2004

    No caso das excepções previstas no art.º 178º, nomeadamente do seu actual n.º 4, do C. Penal, relativamente à necessidade de queixa, não só o M. Público pode acusar, como o procedimento criminal deixa de estar na disponibilidade dos ofendidos ou de quem os representa.

    ...e p. pelos artigos 3º, n.º 2, 174º e 177º, n.º 3, do C. Penal; à segunda: - um crime de lenocínio de menores, p. e p. pelos artigos 176º, n.º 3 e 177º, n.º 1, al. a), do C. Penal. 2º- As ofendidas eram C (nascida a 15-1-1988) e D (nascida a ...

  • Acórdão nº 435/04 de Tribunal Constitucional, 21 de Junho de 2004

    ... do artigo 170º do Código Penal, por violação do artigo 41º da Constituição, porque o preceito com base no qual foi condenado por lenocínio é “essencialmente fundado na religião católica”. . A fls. 4080, foi proferido despacho do seguinte teor: . “Não nos parece que o ...

  • Acórdão nº 0623992 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Setembro de 2006

    I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra...

    ... de 28/12 e DL 316/97, de 19/11; e) terrorismo, peculato, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocínio e tráfico de menores e contrafacção de moeda e títulos equiparados (Lei n.º 5/2002, de 11/01], concluiu pela legitimidade de escusa do F………. ...

  • Acórdão nº 1245/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Novembro de 2004

    I - Constitui direito fundamental dos cidadãos - sendo uma das garan-tias de processo penal consagradas na Constituição da República - o direito a que o pro-cesso seja julgado por um tribunal definido como competente por lei anterior, sem pos-sibilidade de afastamento do respectivo juiz - princípio do juiz natural; II - Havendo mais que um juízo no tribunal competente para a causa ou processo...

    ...Findo o mesmo, considerou o Mmo Juiz de Instrução indiciarem fortemente os autos a prática, por aquele mesmo arguido, de um crime de lenocínio, p. e p. pelo artº 170 n° 1 do C. Penal. Findo o interrogatório, ao arguido foram impostas as seguintes medidas de coacção: TIR, obrigação de ...

  • Acórdão nº 0344551 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2003

    Não pode ser admitido, por prematuro, o recurso interposto pelo arguido do despacho que decretou a sua prisão, enquanto dele não for notificado.

    ...e p. pelo artigo 158.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), um crime de violação, p. e p. pelo artigo 164.º, n.º 1, e dois crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo artigo 170.º, n.º 1 e n.º 2, todos do Código Penal. Na ocasião, requereu que os arguidos aguardassem em prisão ...

  • Acórdão nº 136/06.4GAMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - A presença de objetos furtados na posse do arguido apesar de indicar, como muito provável, que o arguido tenha sido autor do furto, não deixa de ser razoável a dúvida de que tenha sido outro o autor do crime e que os objetos possam ter vindo, posteriormente, a entrar na posse do arguido: a autoria do furto não é mais do que uma das várias hipóteses possíveis a qual, para além de ser a mais...

    ...3451 que o mesmo foi condenado pela prática de um crime de furto qualificado com transito em 10/7/2006; pela prática de um crime de lenocínio com transito em 24/5/2006. 18-Resulta do Relatório Social do arguido B… que: Nunca colaborou com os técnicos da Segurança Social, uma vez que ...

  • Acórdão nº 9341/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    ... pelos artigos 172.º n.º 1 e 3 do Código Penal, a arguida (MN) se encontra pronunciada pela autoria material de trinta e cinco crimes de lenocínio p. e p. pelos artigos 176.º n.º 1 e 3 do Código Penal, tratando-se nos presentes autos de factos cometidos por vários agentes em ...

  • Acórdão nº 7281/2004-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2004

    ...Verbo, 1999, pag. 197. Ora, no caso sub judice, foi ordenada a apreensão por haver indícios da prática pelo arguido dos crimes de lenocínio p. p. pelo Art. 170° do C.P. e auxílio à emigração ilegal p. e p. pelo Art. 134° A do DL 34/2003 de 25 de Fevereiro, estando em investigação ...

  • Acórdão nº 575/08.6TAOVR-AP1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2009

    I - É correcta a decisão de ordenar o desentranhamento de um requerimento junto aos autos que foi apresentado em papel que não respeita o estabelecido, quanto à cor, no DL nº 135/99, de 22 de Abril. II - O incidente deve ser tributado, mas, dada a sua simplicidade, com taxa de justiça mínima.

    ... prova testemunhal a fim de ser ouvida em sede de fase instrutória, pugnando pela pronúncia do arguido pela prática de crime(s) de lenocínio, de que a requerente terá sido vítima. 2º - Esse requerimento deu entrada nos autos, dentro do prazo legal para o efeito, tendo o original sido ...

  • Acórdão nº 4/06 de Tribunal Constitucional, 03 de Janeiro de 2006

    ... Julho, pelo De­creto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro, e ainda vinte e um crimes de lenocínio, previstos e punidos pelo artigo 170.º, n.º 1, do Código Penal. .                         1.2. A referida arguida ...

  • Acórdão nº 291/09.1PAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2010

    ... a 1,2 g/l, bem sabendo o carácter proibido e punível de tal conduta; 3- O arguido possui uma condenação pela prática de um crime de lenocínio, por factos de 27.01.2004, tendo sido condenado numa pena de 8 meses de prisão substituída por 240 dias de multa, à taxa diária de 5,00 e possui ...

  • Acórdão nº 496/06 de Tribunal Constitucional, 20 de Setembro de 2006

    ... do acórdão do Tribunal da Relação do Porto, o condenou na pena unitária de sete anos de prisão, pela prática de um crime de lenocínio, p. e p. pelo art. 170.º n.º 1, do Código Penal, de um crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo art. 134.º-A, nºs 1 e 2, do ...

  • Acórdão nº 1680/03-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2004

    I - Os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto, conf. Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora - Manual de Processo Civil, pág.452. II - Os meios de obtenção de prova são os instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher meios de prova, conf. Germano Marques da Silva,...

    ... e o peculato, o branqueamento de capitais, a associação criminosa, o contrabando, o tráfico e viciação de veículos furtados, o lenocínio e o tráfico de menores, a contrafacção de moeda e títulos equiparados e os crimes previstos na Lei 36/94 de 29 de Setembro, não se aplica ao ...

  • Acórdão nº 168/99 de Tribunal Constitucional, 10 de Março de 1999

    ... de homicídios e ofensas à integridade física, sequestro, rapto e tráfico internacional de pessoas, exploração de prostituição, lenocínio...

  • Acórdão nº 336/06 de Tribunal Constitucional, 18 de Maio de 2006

    ... comuns que originam proveitos económicos e que se revelam ab initio num contexto "originariamente ilícito " (caso dos furtos, roubos, lenocínio, tráfico de estupefacientes, etc.)[2]. . Daí que o bem jurídico tutelado pela incriminação, visando assegurar o regular funcionamento do ...

  • Acórdão nº 7002/2003-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2003

    I - Os reconhecimentos fotográficos são uma diligência policial de investigação válida para identificar o possível agente do crime, se bem que de natureza subsidiária e de resultados ainda mais duvidosos do que os que resultam de um reconhecimento presencial. Porém, para ter valor como prova, o reconhecimento fotográfico deve ser seguido de um reconhecimento pessoal, efectuado nos termos...

    ... 38º - Investigando-se, nos presentes autos, crimes de lenocínio e de tráfico de menores - havendo já arguidos indiciados pela sua prática - sempre tal lei, ainda que interpretada no sentido que o recorrente ...

  • Acórdão nº 2864/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Novembro de 2006

    I - Com o abandono absoluto, em 1995, de concepções morais na compreensão dos crimes sexuais, o "acto sexual de relevo" deve hoje aferir-se por valores de vida em sociedade. II - As balizas de gravidade inferior indicadas pela doutrina e jurisprudência - onde o intérprete encontrará maiores dificuldades - são constituídas por conceitos dependentes de interpretações culturais...

    ...169º), ao lenocínio (art. 170º), ao abuso sexual de crianças (art. 172º), aos actos homossexuais com menores (art. 175°) e ao lenocínio de menor (art. 176º), ...

  • Acórdão nº 04P1915 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2004

    1 - O Tribunal da Relação de Guimarães, no provimento de um recurso interlocutório da requerente, entretanto já condenada em 1ª instância, declarou nulo o despacho de pronúncia e todos os actos posteriores, ordenando que o juiz de instrução apreciasse e decidisse a arguição de nulidade das escutas telefónicas efectuada no requerimento de abertura de instrução de diversos arguidos. 2 - O Supremo...

    ...no art.º 299.º, n.º 1, do CP, um crime de tráfico de pessoas, p.p. no art.º 169.º do CP, 63 crimes de lenocínio, p.p. no art.º 170.º, n.º 1, do CP e um crime de conversão, transferência ou dissimulação de produtos, p.p. no art.º 2.º, n.º 1, al. a), do ...

  • Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Setembro de 2011

    Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de...

    ...fls. 1309 a 1312. 55. O arguido foi ainda condenado, em co-autoria material, pelo crime de auxílio à imigração ilegal e de lenocínio, no Processo n.º …/03.5ZRPDL. 56. O arguido tem pendente em Leiria o Processo n.º …/05.0JBLSB (PASSERELE), que se encontra na fase de ...

  • Acórdão nº 247/09 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2009

    ...pelo artigo 299.º, n.º 2, do Código Penal (C.P.), de um crime de lenocínio, na forma continuada, p.p. pelo artigo 169.º, n.º 1, do C.P., e de um crime de auxílio à emigração ilegal, p.p. pelo artigo 134.º- A, n.º ...

  • Acórdão nº 05P220 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    Na vigência do artº 23º do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artº 21º, nº 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu nº 1, cometeria os dois crimes, em concurso real.

    ... um certo número de tipos legais que enuncia - terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e demais ...