acordão lenocinio

341 resultados para acordão lenocinio

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de...

    ... Dos crimes de lenocínio agravado (arguidos RR, DD, AA, CC e BB). Seis crimes de lenocínio agravado (quanto aos menores HC, GM, TB, JP, PP e MF). Um crime de lenocínio ...
  • Acórdão nº 759/18.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação das ações de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição. II. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, atender em seguida às circunstâncias

    ...teve condenação por burla agravada, Tribunal da Moita, proc. 1366/11.2GAMTA, onde nunca respondeu, por homicídio simples e lenocínio agravado; o A. nunca foi testemunha ou sequer suspeito- arguido no proc 1366/11.2GAMTA pelo que nunca poderia ser, como por erro foi, condenado por ...
  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... famílias, e muitas vezes, também o património, e por fomentar fortemente a criminalidade associada (furto, roubo, recetação, burla, lenocínio, etc.). Para determinar o grau da ilicitude, tem-se em conta por um lado que o arguido traficou (conjuntamente com os restantes co-arguidos) ...
  • Acórdão nº 10242/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Tendo sido apreendido um imóvel no âmbito de um processo de inquérito crime, ao abrigo do disposto no artigo 178º do Código de Processo Penal, com aposição dos respetivos selos, e tendo sido o mesmo confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a este incumbia assegurar pela sua vigilância, enquanto seu depositário. II - A presunção de culpa (culpa leve) constante do nº 3 do artigo 1

    ...ção inspectiva pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e detida com outras pessoas, em flagrante delito, pela prática dos crimes de lenocínio e imigração ilegal (por acordo); D) O prédio dos Autores foi então confiado ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (por acordo); E) Que ficou ...
  • Acórdão nº 451/10.2GAACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - Resulta deste preceito [art.61.º, n.º 1, alíneas a) e b) do C.P.P.] que a concretização do princípio do contraditório não tem que assumir a mesma forma em todos o actos processuais, podendo passar da simples notificação do arguido (ou outro sujeito processual) para que se pronuncie querendo, por escrito, no prazo que lhe for concedido, até ao direito de presença, com assistência de defensor,...

    ...éns; coacção sexual; violação; abuso sexual de pessoa incapaz de resistência; abuso sexual de pessoa internada; tráfico de pessoas; lenocínio; abuso sexual de crianças; abuso sexual e adolescentes e dependentes; actos sexuais com menores; lenocínio de menor; roubo; violência depois da ...
  • Acórdão nº 454/15.0TXCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Não sendo possível afirmar ser previsível que o arguido, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo responsável, afastado do mundo do crime, não sendo possível afirmar que a capacidade objectiva de readaptação se mostra superior aos riscos da comunidade com a antecipação da restituição à liberdade do condenado, não é possível tomar a decisão de o restituir, de imediato, à liberdade.

    ... - o arguido está a cumprir a pena única de 5 anos e 2 meses de prisão, resultante da condenação nos crimes de associação criminosa, lenocínio, furto simples e abuso de cartão de garantia ou de crédito, tendo o cumprimento de metade da pena ocorrido em 16-10-2015; - do relatório social ...
  • Acórdão nº 47/07.6PAAMD-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
    S Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS Decisão: INDEFERIDO Sumário : I - O crime de lenocínio do art. 169.º, n.º 1, do CP constitui “criminalidade violenta” para efeito do alargamento do prazo de prisão preventiva previsto no n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 138/16.2PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2018

    I - O interesse em agir é pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso. II - O interesse em agir do sujeito processual é a necessidade concreta de recorrer à intervenção judicial, à acção, ao processo, como forma de reagir à afectação do seu direito mediante a interposição de recurso. III - ...

    ... crime sexual é previsto na legislação como crime habitual (é exemplo de um crime habitual expressamente previsto no CP o crime de lenocínio). Unificar jurisprudencialmente várias condutas integradoras de tipos legais de crimes sexuais num único crime constitui uma clara violação do ...
  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ..., processo n.º 108/14.5JALRA.E1.S1-5.ª (apreciada apenas a parte da decisão correspondente à pena única, em concurso de um crime de lenocínio agravado, um crime de violência doméstica, 80 crimes de violação agravada e um crime de detenção de arma proibida); de 14-09-2016, processo ...
  • Acórdão nº 2/11.1GDCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Abril de 2014

    I - Não é a unidade de resolução que pode conferir a uma reiteração de actos homogéneos o cariz de crime habitual ou de trato sucessivo; somente a estrutura do respectivo tipo incriminador há-de pressupor a reiteração. II - Tanto o tipo de crime de abuso sexual de crianças, como os tipos de abuso sexual de menores dependentes e de violação, não contemplam a «multiplicidade de actos semelhantes»

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infração às regras de segurança (artigo 152.º [atual 152.º-B]), o crime de lenocínio (artigo 170.º)».  Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa ...
  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos...

    ...Exemplos apontados são o crime de maus-tratos e infração às regras de segurança (art. 152º), o crime de lenocínio (art. 170º)». Admite o autor outros casos, como o crime de tráfico de estupefacientes, que considera desdobrar-se ou poder desdobrar-se numa ...
  • Acórdão nº 484/17.8GBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I) Existe concurso efectivo entre os crimes de violência doméstica e de extorsão, uma vez que se trata de dois tipos legais que para além de tutelarem bens jurídicos completamente diferentes, não integram comportamentos dominados por um mesmo desvalor jurídico-social. II) Na verdade, no ilícito de extorsão não existe uma intenção de prejudicar a saúde ou de domínio sobre a vítima, mas apenas a...

    ... de violência doméstica, tais como os de ofensas à integridade física, ameaça, coacção, perseguição, sequestro, coacção sexual, lenocínio, importunação sexual (todos eles na forma simples), como se diz naquele e-book a fls. 102, mas nunca com o crime de extorsão, em que não existe ...
  • Acórdão nº 1311/17.1T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2020

    I – As disposições constantes do art.º 160.º do CP foram introduzidas pela Revisão Penal de 2007, na sequência de exigências internacionais e europeias, e, com tais alterações alargou-se o âmbito do crime de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual em país estrangeiro (que constava do art.º 169.º), também ao tráfico com fins de exploração laboral ou de extração de órgãos. II - O...

    ...pelo art. 160.º, n.º 1, al. a) e d), n.º 2 e 3 do Código Penal [em concurso aparente com o crime de lenocínio de menores], na pena de seis anos e dois meses de prisão; - De um crime de tráfico de pessoas, praticado entre novembro de 2017 e fevereiro de ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... paralela”, no jogo, eventualmente algum desse dinheiro virá mesmo do cometimento de crimes (a exploração da prostituição – o lenocínio – parece ter sido (ou ser) um modo de o arguido D… obter substanciais proventos e esta é uma conduta criminosa) Isto é uma coisa. Outra, é ...
  • Acórdão nº 924/19.1PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

    ... (artigo 154.º-A), · Sequestro (apenas a modalidade do artigo 158.º/1), · Coação sexual (apenas a modalidade do artigo 163.º/2), · Lenocínio" (apenas a modalidade do artigo 169.º/1), · Fraude sexual (artigo 167.º), · Lenocínio (artigo 169.º), · Importunação sexual (artigo 170.º), \xC2"...
  • Decisões Sumárias nº 503/12 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2012
    ...e se investigava a prática de um crime de lenocínio, foi proferido despacho pela Senhora Juiz de Instrução Criminal a ... válidos e foram determinantes para a condenação do arguido no acórdão recorrido. . 11.ª . No que respeita à VALIDADE DAS INTERCEÇÕES ...
  • Acórdão nº 0837128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2008

    Decidida, na acção principal, a incompetência territorial do tribunal e tendo sido interposto recurso dessa decisão, o procedimento cautelar instaurado como incidente dessa acção não deve ficar a aguardar a decisão daquele recurso, mas prosseguir seus termos, apensando-se-lhe oportunamente, quando a acção principal baixar à 1ª instância e qualquer que seja o tribunal por onde venha a correr.

    ... o réu agido de modo livre, consciente e com conhecimento de que a sua conduta era proibida e punida por lei, e que praticava o crime de lenocínio, p. e p. pelo art° 169º do Código Penal. 4. Dispõe este art° 169°: "Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Mais raramente, em casos de lenocínio, tentativa de passagem de moeda falsa e corrupção passiva.     A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender, de modo ...
  • Acórdão nº 771/16.2TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020

    1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

    ...É o caso de crime de maus tratos, lenocínio ou tráfico. Figueiredo Dias, em “Direito Penal”, Parte Geral, Tomo I, 2ª Ed., pag. 314, ensina que crimes habituais são “aqueles em que a ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ..., processo n.º 108/14.5JALRA.E1.S1-5.ª (apreciada apenas a parte da decisão correspondente à pena única, em concurso de um crime de lenocínio agravado, um crime de violência doméstica, 80 crimes de violação agravada e um crime de detenção de arma proibida); de 14-09-2016, processo ...
  • Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - O Regime Jurídico do Processo de Inventário veio instituir um “sistema mitigado”, na medida em que se atribuiu competência ao Notário para tramitar e instruir o processo, que corre os seus termos no Cartório Notarial, atribuindo competência ao juiz para intervir no processo em situações pontuais e expressamente previstas na lei, reservando-se o direito de ação judicial...

    ..., de 28/12 e DL 316/97, de 19/11; > terrorismo, peculato, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocínio" e tráfico de menores e contrafação de moeda e títulos equiparados (Lei n.º 5/2002, de 11/01]. Conclui-se, assim, que a dispensa do segredo banc\xC3"...
  • Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021

    1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...

    ...(no caso, tráfico de produtos estupefacientes), gerador das vantagens propiciadas pelos crimes que o n.º 1 do art.º 386-A elenca, como o lenocínio, o abuso sexual de crianças ou de menores dependentes, a extorsão, o tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o tráfico de ...
  • Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-N - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017

    I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, definindo, para tanto, um regime especial em matéria de recolha de prova, quebra de sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado. II - Entre essas medidas inclui-se o arresto de bens do arguido, no valor correspondente ao apurado, como constituindo vantagem da...

    ...ção económica em negócio, branqueamento de capitais, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocínio e lenocínio de menores, tráfico de pessoas, contrafacção de moeda e de títulos equiparados a moeda). Para além disso, terá de existir uma ...
  • Acórdão nº 125/16.0PBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I - É ilidível a presunção a que alude o Artº 14º, nº 2, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, devendo ser apreciada casuisticamente a susceptibilidade de se mostrar indiciada a falta de idoneidade pela condenação do requerente pela prática de um crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a 1 ano de prisão. II - A remissão para o Artº 30º da Constituição da República...

    ...éns, coacção sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, abuso sexual de pessoa internada, tráfico de pessoas, lenocínio, abuso sexual de crianças, abuso sexual de adolescentes e dependentes, actos homossexuais com menores, lenocínio de menor, roubo, violência depois ...
  • Acórdão nº 565/21.2GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2023

    I – De forma pacífica, o crime de violência doméstica – quando ocorre prática reiterada - tem sido doutrinalmente definido como crime habitual. II - Os crimes habituais não podem deixar de se considerar como “modalidade” dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo. E em crimes desta natureza, a incidência do tempo na unidade resolutiva

    ...crimes sexuais, de tráfico de droga, de lenocínio) –, inegavelmente difícil, de proceder à contagem do número de crimes. «A doutrina e a jurisprudência têm resolvido este problema, de ...

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