acordão lenocinio

I – As nulidades da sentença previstas no nº 1, do artigo 379º, do CPP, não são aplicáveis aos despachos judiciais. II – A apreensão de objectos no decurso de uma busca domiciliária autorizada pelo Juiz de Instrução não está sujeita à prévia audição do seu possuidor ou proprietário. III – Para a audição a que alude o nº 7, do artigo 178º, do CPP, não estabelece a lei prazo...

• Diário da República

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

I – No caso em que foi apreendida a quantia de €5,375,00 na busca realizada à residência onde, entre outras pessoas, habitava a recorrente, tendo a referida quantia sido encontrada no quarto desta. E em que a recorrente foi inquirida como testemunha, nunca tendo sido indiciada pela prática de qualquer ilícito criminal. II – A natureza do aludido bem apreendido – quantia...

i) Inexiste qualquer nexo de causalidade entre os danos invocados e o ato suspendendo, pelo que não se pode dar por verificado o requisito do periculum in mora; ii) É necessária a demonstração de que a proteção da situação ou posição jurídica do Requerente da providência cautelar, pode vir a ser afetada, ou já estar a ser, pela execução e eficácia imediata do ato suspendendo e não de qualquer...

Se o recorrente deixa para uma segunda decisão (de que ora recorre) a invocação de uma nulidade eventualmente ocorrida no momento da detenção e a não suscita até ao despacho lavrado em primeiro interrogatório judicial que aplicou medida de coacção pendente de recurso, corre o risco – como aqui acontece – de ser confrontado com o trânsito em julgado da primeira decisão que impede o...

I - A falta de consciência da ilicitude só se verificará se o erro não for imputável ao agente, o que se verificará apenas quando o engano ou erro da consciência ética, que se exprime no facto, não se fundamente em qualidade desvaliosa e juridicamente censurável da personalidade do agente. II - O erro sobre a proibição não exime, em princípio, da responsabilidade criminal. Esse erro será...

I – Justifica-se a atenuação especial da pena, prevista no artigo 31.º, do DL 15/93, de 22 de janeiro [Legislação de Combate à Droga] no caso de colaboração relevante do arguido na denúncia de outros factos ou agente de crime de igual ou diferente natureza. II – A promessa dessa atenuação da pena também prossegue e visa o combate ao crime. III – O arguido que assim age não...

A validade da prova para memória futura não depende da leitura das declarações em audiência, nem esta é necessária para o exercício do contraditório.

I) - No dia 07 de abril de 2020, com a entrada em vigor da Lei n.º 4-A/2020, de 06/04, nos processos urgentes, retomaram o seu curso normal (arts. 2º, 6º, n.º 2, e 7º) os prazos processuais que estavam suspensos (desde 09 de março de 2020, nos termos do n.º 5 do art. 7º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/03, na sua redação inicial, conjugado com a norma interpretativa constante do art. 5º da Lei n.º 4-A/2

• Diário da República

I - No n. 2 do artigo 215 do Código Penal, pune-se a infracção a que anteriormente se chamava "rufinaria". II - A intenção de tirar lucro da prostituição alheia (alínea a) do artigo 216) representa mais do que auferir daí simplesmente proveito económico (n. 2 do citado artigo 215). E a profissionalização, fazendo modo de vida habitual dessa exploração lucrativa, representa mais ainda (alínea b)...