acordão impugnação paternidade

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  • Acórdão nº 1565/11.7TBMCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - O n.º 1 do artigo 1817.º, CC, na redacção conferida pela Lei n.º 14/2009, ao estabelecer que a acção de investigação de paternidade deve ser intentada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, não padece de inconstitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional esteve dividido nesta matéria até à prolação do acórdão do Plenário n.º 401/2

    ... processo comum sob a forma ordinária para investigação da paternidade, pedindo no essencial que se decida que é filho do R., com fundamento em ... provados os seguintes factos, que não foram objecto de impugnação: 1. B… nasceu em 17 de Março de 1973. 2. Encontra-se registado como ...

  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ... com processo ordinário de reconhecimento e investigação de paternidade, contra A, C e E, pedindo o seu reconhecimento como filha legítima de A M ... está em causa nos presentes autos, mais concretamente nesta impugnação recursiva, que como se sabe apenas foi admitida excepcionalmente, por a ...

  • Acórdão nº ACTC00001415 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 1988

    I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situações ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades signicativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se...

  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ... é filho de CC, falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento. Para tanto alegou, em ...VII- As acções de investigação da paternidade e de impugnação de paternidade presumida, instauradas pelo filho, não estão sujeitos a ...

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011,...

    ...ão declarativa, sob a forma ordinária, para investigação de paternidade, contra C, casado, residente na rua Dr. Francisco Torres, n.º 57, 3º ...e por impugnação, dizendo que nunca ocorreu qualquer relação sexual de cópula completa ...

  • Acórdão nº 478/17.3T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I – Em determinadas situações a imposição do caso julgado pode acarretar uma compressão intolerável, ou excessiva, de direitos com particular proteção constitucional, pelo que o legislador ordinário previu casos em que, constatado determinado circunstancialismo, não vigora o princípio da intangibilidade do caso julgado. II - Um desses casos é, precisamente, o que está previsto no artº 1813º do...

    ... citado, o réu contestou, defendendo-se por excepção e impugnação. Recordou que o autor, em 1969, nessa altura representado pelo Ministério ... contra o réu uma acção também para reconhecimento da paternidade e com base nos mesmos factos, a qual foi julgada improcedente, por não ...

  • Acórdão nº 0077511 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 1994

    I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

    ... real da perfilhação, é elemento comum, tanto da acção de impugnação de paternidade decorrente da perfilhação, como da acção de anulação ...

  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o...

    ...Do seu assento nunca constou a paternidade, sendo que o seu verdadeiro pai é J…. Este faleceu, a 19 de Outubro de ... do prazo legal da caducidade da ação e a impugnação dos fatos alegados pelo Autor, são insuficientes, para não dizer mesmo ...

  • Acórdão nº 3210/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - A recusa do réu em realizar exame hematológico para apuramento/exclusão da paternidade da menor é ilegítima e frontalmente violadora do dever de cooperação para a descoberta da verdade que sobre o mesmo recaía, não podendo tal conduta deixar de se considerar culposa, cfr. art.º417.º n.º2 do C.P.Civil. II - Estão preenchidos os pressupostos da inversão do ónus probatório, já que a recusa do...

    ... a forma ordinária do processo comum para investigação de paternidade, contra B…, pedindo que a menor C… seja reconhecida como filha deste. ... 4.ª- Da impugnação" da decisão da matéria de facto. 5.ª – De Direito. 6.ª – Da litig\xC3"...

  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - Nas acções de investigação de paternidade há que respeitar a verdade biológica, postulando o direito à identidade pessoal. II - O mero decurso do prazo para requerer em juízo o reconhecimento da paternidade, só por si, não é suficiente para se concluir pela existência de abuso de direito. (Sumário da Relatora)

    ..., (..) intentou acção de reconhecimento e investigação de paternidade, com processo ordinário, contra os réus, (..), peticionando que seja ... o devido respeito, se transcreve: "Certo é que a falta de impugnação com o eventual recurso interposto do despacho saneador das decisões ...

  • Acórdão nº 4386/17.0T8VFX-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    –A averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade constituem providências tutelares cíveis, nos termos do artigo 3° alª i) do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro. –Actualmente, mostra-se reforçada a natureza administrativa de tais processos, que passaram a ser completamente desjudicializados. –A decisão final do Ministério Público é de índole administrativa, pois que...

    ... Xira assento de nascimento do menor T, que é omisso quanto à paternidade. Registado e autuado na respectiva Secção de Família e Menores, em 08 ... para investigação de maternidade ou paternidade ou para sua impugnação constitui um processo judicial configura-se como um processo judicial das ...

  • Acórdão nº 956/10.5TBSTS-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    Na ação de investigação de paternidade, tendo o autor alegado e provado que teve conhecimento da existência de cartas nas quais o investigando declara inequivocamente a sua paternidade, incumbirá ao réu, com vista a fazer valer a caducidade que invoca, o ónus da alegação e prova de que tal conhecimento ocorreu há mais de três anos com referência à instauração da ação.

    ... da Comarca de Santo Tirso[1], ação de investigação de paternidade contra C.. e mulher, D.., E.. e F... Alegou em síntese, a autora: nasceu ... residentes em Angola e na Venezuela; iii) apreciação da impugnação da decisão da matéria de facto; iv) apreciação do mérito jurídico da ...

  • Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo

    ... pagamento das custas emergentes da ação de investigação de paternidade n.º 8/11.0TCGMR, da 1.ª Vara de Competência Mista de Guimarães. Foi ... custas proferidas no âmbito de ações para averiguação ou impugnação de maternidade ou paternidade, por se tratarem de processos atribuídos ...

  • Acórdão nº 2777/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I- Incide sobre o mérito da causa, independentemente da solução dada – procedência ou improcedência - ou da posterior evolução processual, o despacho saneador em que se apreciem excepções peremptórias, como a caducidade, a prescrição, a compensação, a nulidade ou a anulabilidade, ainda que a decisão não determine a extinção total da instância, prosseguindo esta para apreciação de outras questões,

    ... autor, R…, instaurar a presente acção de investigação de paternidade demandando R., B…, pedindo seja reconhecido como como filho do réu, com ...ção de recurso constitui o principal instrumento de impugnação de decisões judiciais (cfr. art. 627º do C.P.C.), visando a ...

  • Acórdão nº 1292/09.5TBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    1. O prazo de 10 anos de caducidade para a instauração da acção de investigação de paternidade previsto no nº 1 do art. 1817º, na sua actual redacção (introduzida pela Lei nº 14/09, de 1-4), é contado partir da data em que o investigante atingiu a maioridade. 2. Não é inconstitucional a norma do art. 1817º, nº 1, do CC, alterada pela Lei nº 14/09, que fixou em 10 anos o prazo geral de...

    I - AA demandou BB, em acção de investigação da paternidade instaurada no dia 20-10-09, pedindo que se declare que é filho do Réu e ... O R. contestou por impugnação e invocou ainda a caducidade do direito pelo decurso do prazo fixado no ...

  • Acórdão nº 3727/13.3TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    1 – Tendo a apreciação da exceção da caducidade sido relegada para final no despacho saneador por se entender que depende do apuramento de matéria controvertida não pode o tribunal de recurso sindicar tal decisão ou decidir a mencionada exceção no recurso interposto do despacho que admitiu um meio de prova; 2 – Mesmo no caso da 2ª perícia ser requerida por uma das partes, além dos requisitos...

    ... Santa Eugénia, Barcelos, intentou ação de investigação de paternidade contra José F, residente na rua A n° 17 Leça do Balio, e António A, ... como filha de Ana S e de José N, intentou ação de impugnação de paternidade contra Ana S, Maria E, Álvaro N, Paula S, Célia M e ...

  • Acórdão nº 01327/09.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I) – A decisão de recurso hierárquico facultativo, se acto meramente confirmativo, é inimpugnável.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... apresentado contra o acto de indeferimento do subsídio de paternidade. Conclui: 1- O despacho impugnado é um acto administrativo nos termos do ... não obsta a que posteriormente o Autor/recorrente deduza impugnação contenciosa. O art. 1679 do CPA não impõe essa restrição. 4- O ...

  • Acórdão nº 86/14.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2015

    I – Caberia à A. a alegação dos factos integradores das alíneas a) a c) do nº 3 do artº 1817.º do CC (ou de alguma delas), como factos constitutivos do seu direito, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/2011 de 22/09/2011, decisão que...

    ... falecido J., para todos os efeitos legais e que o registo de paternidade seja declarado nulo e cancelado, ao abrigo do disposto no artigo 1848º do ... No mais, defendeu-se por impugnação e, a final, pugnou pela improcedência da acção. À excepção de ...

  • Acórdão nº 4704/14.2T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2016

    I- O direito a instaurar a ação de investigação de paternidade (art. 1873º do CC) não é, por natureza, imprescritível. II- O preceituado no art. 3º da Lei nº 14/09, de 01.04, não consubstancia retroatividade autêntica, antes simples retrospetividade ou retroatividade inautêntica, porquanto não afeta posições jusfundamentais já estabelecidas no passado ou, mesmo, esgotadas. III- O mesmo...

    ..., ordenando-se o necessário averbamento, no que respeita à paternidade e avoenga paterna, ao seu registo de nascimento. Fundamentando a ...propor a ação de investigação de paternidade; por impugnação, alegando não ser verdade que o FF se tivesse relacionado sexualmente com ...

  • Acórdão nº 1885/16.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, ao estabelecer um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação da maternidade e, por remissão do artigo 1873.º do mesmo código, da acção de investigação da paternidade, prazo esse contado a partir da maioridade ou emancipação do investigante, não é inconstitucional. (Sumário do Relator)

    ... é filho de (…), falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento. Devido à incapacidade ...VII- As acções de investigação da paternidade e de impugnação de paternidade presumida, instauradas pelo filho, não estão sujeitos a ...

  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ...ório interposto pelo arguido BB, verifica-se que a respectiva impugnação, ao contrário do invocado pela Exm.ª Procuradora-Geral Adjunta, não ... do reconhecimento implícito, que perfilhamos, não sendo a paternidade...

  • Acórdão nº 02B928 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2002

    ... em 14/1/90, tendo sido registada a maternidade de D e a paternidade do réu. Porém o perfilhante não é o pai natural da menor C. É que a ... 2- Com efeito, não sendo a acção sub judice uma acção de impugnação da maternidade e estando o caso em apreço no domínio da filiação ...

  • Acórdão nº 250/17.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. A simples falta de invocação de todos os factos necessários para a procedência do pedido, não determina, per se, a ineptidão da petição inicial, reservada, como se viu, no que toca à causa de pedir, para os casos da sua falta, ininteligibilidade ou contradição interna ou com o pedido. 2. Nessa circunstância, se não for caso de convite ao aperfeiçoamento, a petição...

    ... e universal herdeiro e que seja ordenado o averbamento de tal paternidade ao seu assento de nascimento. Alegou, para tanto e em síntese, que o ora ...impugnação e excecionando a caducidade do direito da Autora. Proferido despacho ...

  • Acórdão nº 07P806 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2007

    I  -   Resultando dos autos, entre o mais, que:  - MH dirigiu-se à residência da arguida [a pedido desta] e aí, na marquise da casa, a arguida disse-lhe que tinha que entregar a quantia de € 1978 referente às facturas dos exames hematológicos efectuados no processo administrativo [de recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade], exibindo-lhe para tanto uns

    ... além de outros, os processos de averiguações oficiosas de paternidade e administrativos. 3. Assim foi a arguida que movimentou e cumpriu o ... recolha de elementos para eventual propositura de acção de impugnação da paternidade quanto à menor BB. 4. No âmbito deste processo foi ...

  • Acórdão nº 149/14.2TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.- Prima facie, não se descortina existir obstáculo adjectivo que impeça uma parte, em sede de acção de petição da herança , de cumular o competente pedido expresso de declaração/reconhecimento judicial de que tem a qualidade de herdeiro de um indivíduo, com o pedido implícito e próprio já de uma acção de investigação de paternidade de que o mesmo e referido individuo e de cujus é o progenitor...

    ... termos do artigo 1871.º do Código Civil, é de presumir a paternidade do A… pelo, também, pai da aqui Autora, razão porque a acção ... e que decida pela absolvição dos RR da instância ] e por impugnação motivada, e formulando pedido reconvencional [ peticionando a condenação ...