Acórdão nº 068579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1980 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução03 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART10 N3 ART494 N1 E. EJ62 ART185 N1 E ART186. LOMP78 ART3 N1 A B ART5 N1 A F N2 ART6. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART10 N2 ART146. CONST76 ART13 ART18 ART21 ART33 ART69. DL 450/78 DE 1978/12/30. CCIV66 ART7 N2 ART1826 ART1839 N1 ART1842 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE...

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