acordão impugnação paternidade
942 resultados para acordão impugnação paternidade
-
Acórdão nº 1299/09.2TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2010
1 - A competência internacional é um pressuposto processual, isto é, uma condição necessária para que o tribunal se possa pronunciar sobre o mérito da causa, e afere-se pelo objecto apresentado pelo autor na petição inicial; 2 - As normas que definem a competência dos Estados Comunitários, constantes do Regulamento nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000 (o qual substituiu entre os Estados-Membros
... Tribunal judicial da comarca da Guarda, a presente acção de impugnação" de paternidade, com processo ordinário, contra: - M (…), residente em (\xE2" ... -
Acórdão n.º 609/2007, de 07 de Março de 2008
... réu e, em consequência, seja ordenada a eliminaçáo da paternidade constante do seu assento de nascimento, bem como a respectiva avoenga ...
-
Acórdão nº 0060541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1992 (caso None)
I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto não for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da...
... Sumário: I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo ... , enquanto não for julgada procedente a competente acção de impugnação ... -
Acórdão nº 0060541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira enquanto não for provado o contrario. II - Assim e de deferir o requerimento da mulher casada, separada de facto do seu marido, para regulação do exercicio do poder paternal de filho menor nascido da...
... Sumário: I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo ... , enquanto não for julgada procedente a competente acção de impugnação ... -
Acórdão nº 651/06.0TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010
I – Quanto à caducidade da acção de investigação de paternidade, o artº 1817º do CC, aplicável por força do artº 1873º CC (redacção do DL nº 496/77, de 25/11), estabelece um prazo-regra (nº 1) e prazos especiais (nºs 3, 4 e 5), consoante a causa de pedir seja directamente o vínculo biológico ou as presunções legais. II – Assim, no nº 1 estatui-se que a acção de investigação de...
... sempre sabe que o seu pai é H ... ; Que a presente acção de impugnação da paternidade foi proposta no dia 23/8/2006 ( fls.2 ); Visto o disposto ... -
Acórdão nº 973/11.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
I - A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...
... lavrado com base em declaração directa e nele se atribui a paternidade do autor ao réu. No entanto, o réu não é o pai biológico do autor, ... de o prazo aí previsto ser limitador da possibilidade de impugnação a todo o tempo, pelo presumido filho, da sua paternidade, violando ... -
Acórdão nº 530/10.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012
I - À base instrutória apenas devem ser levados os factos relevantes, ou seja, os factos constitutivos, modificativos, impeditivos e extintivos das pretensões aduzidas, devendo ser seleccionados de acordo com as regras de distribuição do ónus da prova. II - A não quesitação da versão trazida pela parte em sede de impugnação motivada não põe em causa o principio do contraditório, pois a parte não
... ório, da tutela jurisdicional e do Estado de direito; — impugnação da matéria de facto; — nulidade da sentença por contradição entre a ... o menor investigante? — O Réu prometeu reconhecer a paternidade do menor investigante? — O Réu propôs-se arrendar casa para a B… ... -
Acórdão nº 179/10 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2010
... I Relatório ... 1. Em acção de impugnação de paternidade movida por A., em que se suscitou a questão da ...
-
Acórdão nº 07B3451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
... CV, DS e marido JR acção ordinária de investigação de paternidade, que recebeu o nº285/04, pedindo que se declarasse, e os RR fossem ... a alegação de que intentou em Novembro de 2002 acção de impugnação de paternidade de JS, que o perfilhara em Janeiro de 1964 mas não era seu ...
-
Acórdão nº 593/09 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2009
... , do Código Civil, na medida em que limita a possibilidade de impugnação, a todo o tempo, pelo presumido progenitor, da sua paternidade e ...
-
Acórdão nº 146/08.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
I – A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, decorrente do Acórdão nº 23/2006 do Tribunal Constitucional, da norma constante do nº 1 do artigo 1817º do CC, apenas abrangeu o específico prazo de dois anos de caducidade do direito de investigar a paternidade, prazo previsto, então, nessa mesma norma. II - Este pronunciamento do Tribunal Constitucional não incidiu,...
... e as RR., a perícia médico-legal de investigação de paternidade, cujo relatório consta de fls. 71/73 e remata com as seguintes ... Esta doutrina é aplicável às acções de investigação e impugnação da paternidade mesmo na actual redacção do artigo 1817º do CC (aprovada ... -
Acórdão nº 0073921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1994 (caso None)
O exame sanguíneo realizado pelo Instituto de Medicina Legal, na instrução de acção de impugnação de paternidade, é de livre apreciação do julgador.
... Instituto de Medicina Legal, na instrução de acção de impugnação de paternidade, é de livre ... -
Acórdão nº 9505/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007
... de Família e Menores do Barreiro, no âmbito da acção de impugnação de paternidade presumida, que sob a forma de processo ordinário aquela ...
-
Acórdão nº 1520/08.4TBFIG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... ário: O prazo de caducidade fixado na lei para os casos de impugnação de paternidade, com base no conhecimento superveniente de factos, por ...
-
Acórdão n.º 23/2006, de 08 de Fevereiro de 2006
... ê a extinção, por caducidade, do direito de investigar a paternidade, em regra, a partir dos 20 anos de idade do filho ... Referiu o ... ), for surpreendido pela procedência de uma acção de impugnação da sua paternidade instaurada por um terceiro (aqui, pela pessoa que era ...
-
Acórdão nº 828/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2006
I - O estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de investigação ou impugnação de paternidade/maternidade, ofende o conteúdo essencial dos direitos fundamentais de identidade e integridade (que incluem o direito ao conhecimento da paternidade ou da maternidade), "et pour cause", o disposto nos art. 18.º, 25.º e 26º n.º 1 da Constituição da República. II - Assim serão inconstitucionais
... do Tribunal da Relação de Évora Na acção ordinária de impugnação da paternidade pendente no 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Olhão da ... -
Acórdão nº 08A3429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... , AA, advogado em causa própria, propôs uma acção de impugnação de paternidade presumida contra BB e CC, pedindo que, submetidos os réus, ...
- Acórdão nº 6297/13.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2018
-
Acórdão nº 069102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1982 (caso NULL)
Na vigencia do artigo 5 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, na sua redacção inicial, o Ministerio Publico tinha competencia para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade.
... Publico propor, em representação de menor, acção de impugnação da sua paternidade, ainda que não a requerimento de quem se declarar pai ... -
Acórdão nº 3278/16.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
... , instaurou a presente ação declarativa de investigação de paternidade, com processo comum, contra P. C., residente a Rua … Guimarães, pedindo ... O Réu contestou defendendo-se por exceção e por impugnação ... Invocou a exceção dilatória do caso julgado, sustentando que a ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2021
... Sumário: Nas acções de investigação de paternidade, intentadas nos termos da alínea b) do n.º 3 ... do artigo 1817.º, ex ... , julgando a apelação improcedente, designadamente quanto à impugnação da ... decisão proferida sobre a matéria de facto, confirmou na íntegra ...
-
Acórdão nº 0003541 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1997
I - O MP pode actuar oficiosamente no uso de uma competência especificamente atribuída para, em nome próprio, intentar acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, podendo também assumir a representação judiciária dos incapazes. II - Na acção de impugnação da paternidade devem ser demandados a mãe, o filho e o...
... acções de investigação de maternidade, acções para impugnação da paternidade presumida, e acções para investigação de paternidade, ... -
Acórdão nº 285/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2011
... Bairro, em 21 de Julho de 2008, acção de investigação da paternidade contra B., pedindo o estabelecimento do vínculo jurídico de paternidade ... , às acções de investigação de maternidade e de impugnação de paternidade; ... b) Com efeito, nos termos da nova redacção ...
-
Acórdão nº 068896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1980 (caso None)
O Ministerio Publico tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade presumida.
... para, em representação de menor, propor acção de impugnação de ... -
Acórdão nº 068818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1980 (caso None)
O Ministerio Publico não tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade presumida.
... para, em representação de menor, propor acção de impugnação de ...