acordão impugnação paternidade

942 resultados para acordão impugnação paternidade

  • Acórdão nº 0310452 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    Não é suficiente uma mera expectativa hereditária para que seja atribuída legitimidade a alguém para propôr acção de impugnação de paternidade com fundamento na coacção exercida sobre o perfilhante.

    ... atribuída legitimidade a alguém para propôr acção de impugnação de paternidade com fundamento na coacção exercida sobre o ...
  • Acórdão nº 6554/15.0T8MAI.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    A norma do art. 1817º, nº 1, do Código Civil, ao fixar o prazo de caducidade de dez anos para a instauração da acção de investigação de paternidade, não é inconstitucional, não violando as disposições dos arts 26º, nº 1, 36º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa

    ... intentou a presente acção declarativa para investigação de paternidade, com processo comum, contra BB ... Pediu que seja declarado que o réu ... 07.1967, transitada em julgado em 01.08.1967, em acção de impugnação da paternidade registada, foi declarado que o ora autor não era filho ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à...

    ... ório: Na presente acção declarativa de investigação de paternidade proposta por (…) contra (…), o Réu interpôs recurso da sentença ... Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas[22] ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017
    ... …, Oeiras, intentou acção declarativa de investigação de paternidade, sob a forma de processo ordinário, contra: 1 -  BB, residente em …; 2 ... só adquirir essa qualidade, por causa do êxito da impugnação com sucesso da paternidade ter ocorrido após o decurso do referido prazo ...
  • Acórdão nº 0010876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso None)

    Se corresponde à verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, só por meio de acção própria - acção de estado - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou maternidade ilegítimas"; "de vindicação de estado de filho legítimo", ou de "anulação de casamento".

    ... - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou ...
  • Acórdão nº 0010876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

    Se corresponde à verdade o registo, ao tempo da sua feitura, mas se pretende alterar o estado que ele reflete, só por meio de acção própria - acção de estado - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou maternidade ilegítimas"; "de vindicação de estado de filho legítimo", ou de "anulação de casamento".

    ... - se poderá conseguir esta alteração: Serão os casos da "impugnação de paternidade legítima", de "investigação de paternidade ou ...
  • Acórdão nº 267/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
    ... da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três ... anos ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021

    I. Para que a dupla conforme deixe de atuar como obstáculo à revista, torna-se necessário, uma vez verificada a decisão confirmatória da sentença apelada, sem voto de vencido, a aquiescência, pela Relação, do enquadramento jurídico suportado numa solução jurídica inovatória, que aporte preceitos, interpretações normativas ou institutos jurídicos diversos e autónomos daqueloutros enunciados na...

    ... intentou a presente acção declarativa de investigação de paternidade contra BB, pedindo que seja reconhecida como filha do falecido, CC, filho ... (…) ao ser confrontada com o pedido já em sede de impugnação por via recursal, para além do comportamento anterior poder admitir a ...
  • Acórdão nº 085999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995

    Improcede a excepção peremptória de caso julgado deduzida na acção de impugnação de paternidade presumida com fundamento na existência de decisão final em acção de justificação para rectificação do assento de nascimento da menor ré naquela acção.

    ... ção peremptória de caso julgado deduzida na acção de impugnação de paternidade presumida com fundamento na existência de decisão final ...
  • Acórdão nº 905/08.0TBALB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2014

    I - Não enferma do vício de nulidade, por omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que não aprecia da inversão do ónus da prova se esta a questão não foi o fundamento para a decisão do processo em 1.ª instância. II - Nos casos a que alude o art. 729.º, n.º 3, do CPC, impõe-se ao STJ o poder dever de determinar a ampliação da matéria de facto quando os apurados sejam insuficientes para...

    ... que seja ordenado o averbamento nos assentos de nascimento da paternidade" e avoenga paterna ...                          \xC2" ... julgamento da apelação, pode não conhecer da questão da impugnação da matéria de facto se concluir, face à matéria de direito que entende ...
  • Acórdão nº ACTC00001415 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1988 (caso NULL)

    I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa perspectiva não impõe necessariamente que elas hajam de ter, em nome do principio da igualdade, o mesmo tratamento legal, se entre tais situações ocorrerem, considerado outro aspecto das coisas, diversidades signicativas e relevantes. II - Se os filhos nascidos do casamento e os nascidos fora dele se encontram em...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... , propôs a presente acção declarativa para investigação da paternidade contra BB, CC, DD e EE pedindo: a) que seja reconhecido e decretado que o ... Deduziram ainda defesa por impugnação alegando essencialmente que, durante o período de concepção, a mãe do ...
  • Acórdão nº 1565/11.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - O n.º 1 do artigo 1817.º, CC, na redacção conferida pela Lei n.º 14/2009, ao estabelecer que a acção de investigação de paternidade deve ser intentada durante a menoridade do investigante, ou nos 10 anos posteriores à sua maioridade ou emancipação, não padece de inconstitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional esteve dividido nesta matéria até à prolação do acórdão do Plenário n.º 401/2

    ... processo comum sob a forma ordinária para investigação da paternidade, pedindo no essencial que se decida que é filho do R., com fundamento em ... provados os seguintes factos, que não foram objecto de impugnação: 1. B… nasceu em 17 de Março de 1973 ... 2. Encontra-se registado ...
  • Acórdão nº 253/11.9TBVZL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I. O «direito à identidade pessoal» e o «direito à integridade pessoal» consagrados nos artigos 26º, nº1 e 25º, nº1 da Lei Fundamental, encontram-se ao serviço do núcleo essencial da pessoa humana e da sua vida, englobando o que se denomina os direitos da personalidade, estando o seu conteúdo delimitado, além do mais, pelo direito do individuo à sua historicidade pessoal, implicando...

    ... com processo ordinário de reconhecimento e investigação de paternidade, contra A, C e E, pedindo o seu reconhecimento como filha legítima de A M ... está em causa nos presentes autos, mais concretamente nesta impugnação recursiva, que como se sabe apenas foi admitida excepcionalmente, por a ...
  • Acórdão nº 5525/16.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    1. - Apurado, em ação de investigação de paternidade, que o réu manteve relacionamento sexual com a mãe do menor no período legal de conceção deste, em relacionamento amoroso fugaz entre ambos, numa altura em que a mãe do menor mantinha relacionamento afetivo duradouro com outro homem, o qual veio a ser judicialmente excluído da paternidade, e sendo a mãe a única testemunha com conhecimento do...

    ... : I – Relatório Intentando ação de investigação de paternidade, contra A (…), com os sinais dos autos, o Exm.º Magistrado do M.º ... relevante, o direito de defesa do R.; b) Se deve proceder a impugnação da decisão da matéria de facto; c) Se, em matéria de direito, ocorreu ...
  • Acórdão nº 081028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1991

    Proposta acção de investigação de paternidade, não há lugar à suspensão da instância pelo facto de estar pendente acção de impugnação da paternidade do marido da mãe do autor, mas sim a sua inadmissibilidade, por força do artigo 1848 do código civil, tendo ainda em conta o alargamento do prazo de caducidade até um ano sobre o cancelamento do registo (artigos 1817 n. 2 e 1873 do mesmo código).

    ... ção do artigo 1871 - a) do Código Civil, A investigou a sua paternidade quanto a B, já falecido, contra os herdeiros C e marido D, e E. A ... até ser julgada a acção de impugnação registral dele A, já pendente - ele apresentava-se civilmente registado ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ... é filho de CC, falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento ... Para tanto alegou, ... VII- As acções de investigação da paternidade e de impugnação de paternidade presumida, instauradas pelo filho, não estão sujeitos a ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/201

    ... ão declarativa, sob a forma ordinária, para investigação de paternidade, contra C, casado, residente na rua Dr. Francisco Torres, n.º 57, 3º ... e por impugnação, dizendo que nunca ocorreu qualquer relação sexual de cópula completa ...
  • Acórdão nº 0077511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1994

    I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

    ... real da perfilhação, é elemento comum, tanto da acção de impugnação de paternidade decorrente da perfilhação, como da acção de anulação ...
  • Acórdão nº 0077511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1994 (caso None)

    I - Salvo quanto a questões de conhecimento oficioso, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões. II - Estas, por natureza e por definição, são a indicação resumida, embora explícita e clara, da fundamentação das questões equacionadas pelo recorrente. III - A intervenção na perfilhação da pessoa que figura como perfilhante, ou seja, a existência real da perfilhação, é elemento comum, tanto

    ... real da perfilhação, é elemento comum, tanto da acção de impugnação de paternidade decorrente da perfilhação, como da acção de anulação ...
  • Acórdão nº 478/17.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
    ... citado, o réu contestou, defendendo-se por excepção e impugnação. Recordou que o autor, em 1969, nessa altura representado pelo Ministério ... contra o réu uma acção também para reconhecimento da paternidade e com base nos mesmos factos, a qual foi julgada improcedente, por não ...
  • Acórdão nº 2240/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- O prazo-regra da propositura da ação de investigação de paternidade é de 10 anos, contado a partir da maioridade ou da emancipação do investigante e os prazos especiais (dies a quo subjetivo) são de 3 anos a partir do momento em que o investigante tenha “conhecimento de (…) factos ou circunstâncias que possibilitem e justifiquem a investigação” (art. 1817º aplicável às ações...

    ... paternidade ... Em 2018, ficou a saber que a sua mãe e o réu mantiveram relações ... lógica da sua apreciação, consistem em saber: i) - da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto; ii) - da caducidade do ...
  • Acórdão nº 1974/13.7TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte...

    ... Do seu assento nunca constou a paternidade, sendo que o seu verdadeiro pai é J…. Este faleceu, a 19 de Outubro de ... do prazo legal da caducidade da ação e a impugnação dos fatos alegados pelo Autor, são insuficientes, para não dizer mesmo ...
  • Acórdão nº 3210/13.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
    ... a forma ordinária do processo comum para investigação de paternidade, contra B…, pedindo que a menor C… seja reconhecida como filha deste ... 4.ª- Da impugnação da decisão da matéria de facto ... 5.ª – De Direito ... 6.ª – ...
  • Acórdão nº 1475/21.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I – Como refere a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os prazos de três anos, referidos nos transcritos n.º 2 e 3, do art.º 1817.º do Código Civil, contam-se para além do prazo fixado no n.º 1, do mesmo artigo, não caducando o direito de proposição da acção antes de esgotados todos eles, o que significa que o prazo de dez anos após a maioridade ou emancipação previsto no n.º 1, do...

    ... , com processo declarativo e forma comum, de investigação de paternidade, contra BB, pedindo que seja reconhecido judicialmente que o Réu é seu ... O Réu contestou por impugnação, mais invocando a excepção de ineptidão da petição inicial, por, no ...

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