Acórdão nº 9730279 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução18 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1813 ART1819 N2 ART1846 N2 ART1868 ART1873. CPC67 ART674.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/10/06 IN BMJ N260 PAG92. AC RC DE 1997/01/21 IN CJ T1 ANOXXII PAG22.

Sumário: I - Nas questões relativas ao estado das pessoas o caso julgado produz efeitos, mesmo em relação a terceiros, quando, proposta a acção contra todos os interessados directos, tenha havido oposição, sem prejuízo do disposto, quanto a certas acções, na lei civil. II - Estas acções, excluídas da regra do artigo 674 do Código de Processo Civil, são as de investigação de maternidade e as de impugnação e investigação de paternidade. III - Na...

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