Acórdão nº 068896 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1980

Magistrado ResponsávelAQUILINO RIBEIRO
Data da Resolução17 de Junho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CONST76 ART69 N1. LOMP78 ART5 N1 D. DL 314/78 DE 1978/10/27 ART10 N1. CCIV66 ART10 N3 ART1839 N1 ART1841 N1. CPC67 ART475 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG425.

Sumário : O Ministerio Publico tem legitimidade...

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