acórdão faltas injustificadas justa causa despedimento

I - O trabalho do pessoal das instituições de previdencia que, nos termos do artigo 41 do Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, tenha optado pela não integração na função publica, rege-se pelo disposto nas Portarias ns. 728/73 de 18 de Outubro e 193/79, de 21 de Abril e, subsidiariamente, pelo regime juridico do contrato individual de trabalho contido no Decreto-Lei n. 49408, de 21 de Novembro de

I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

I – As redes sociais fizeram surgir novos espaços que não se reconduzem facilmente às tradicionais esferas que se alargam progressivamente à volta do irredutível núcleo íntimo de privacidade do indivíduo, o que adensa as dificuldades em traçar os contornos da privacidade que merece a tutela da confidencialidade, pelo que se torna necessária, para a caracterização de cada situação, uma...

Tendo sido solicitada a condenação da empregadora em indemnização por despedimento ilícito e concluindo-se que ocorreu declaração de resolução do contrato de trabalho a termo certo por caducidade, deve conhecer-se de tal pedido como de indemnização nos termos do art. 344º, nº 2, do Código do Trabalho.

I - A requerente, em 8-9-1992, apresentou à Requerida a rescisão imediata com justa causa do contrato de trabalho que a ambas vinculava, tendo, em seguida, instaurado no 4 Juízo - 2 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 269/92, acção de processo comum, reclamando o ressarcimento, por banda da entidade patronal, de prejuízos materiais e morais por ela sofridos. II - Por carta de 6-11-1

I - Do art. 34º, nº 4, do CPT resulta que o requerente de procedimento cautelar de suspensão de despedimento deve, desde logo no requerimento inicial desse procedimento, requerer também a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento (caso não tenha ainda sido apresentado o formulário referido no art. 98º-C), sob pena de extinção do procedimento cautelar. II - A fundamentação...

Para os efeitos da verificação da justa causa de despedimento prevista no art.º 351º, nº 2, al. g), do Código do Trabalho, deve considerar-se como falta a ausência do trabalhador durante toda uma jornada de trabalho, independentemente do concreto número de horas de trabalho que a mesma comportasse. (Sumário do relator)

I - A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. II - Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as empresas prestadoras de serviços de limpeza. III - A ordem dada pela R. à...

Tendo o A. faltado à prestação efectiva do seu período de trabalho, dando onze faltas injustificadas e interpoladas no ano de 1986, e considerando o disposto na alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, vê-se que o mesmo praticou falta disciplinar grave "ex vi" do artigo 10, n. 2, alínea g), segunda parte, do DL 372-A/75, de 16/7, constituindo justa causa de despedimento, se provado ainda que...

Tendo o A. faltado à prestação efectiva do seu período de trabalho, dando onze faltas injustificadas e interpoladas no ano de 1986, e considerando o disposto na alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, vê-se que o mesmo praticou falta disciplinar grave "ex vi" do artigo 10, n. 2, alínea g), segunda parte, do DL 372-A/75, de 16/7, constituindo justa causa de despedimento, se provado ainda que...

I- Por um trabalhador se encontrar de ferias no periodo de 22/01/85 a 19/02/85, as respectivas faltas não podem ser havidas como injustificadas e não constituem justa causa de despedimento.

I - A ordem de transferência dada pela R. à A. não trouxe a esta quaisquer prejuízos, nomeadamente em termos de tempo gasto ou despesas de deslocações, as quais tiveram até uma efectiva diminuição. II - Nem se provou que, por efeito da mudança de local de trabalho, tivessem sido violadas as cláusulas 15 e 16 do CCT para as empresas prestadoras de serviços de limpeza. III - A ordem dada pela R. à...

I. O aspeto essencial do abandono do trabalho é a conduta do trabalhador e esta tanto pode ser real como presumida. II. Para que haja abandono do trabalho propriamente dito, nos termos do artigo 403º, n.º 1, do CT, são necessários dois requisitos: - Um elemento objetivo, constituído pela ausência do trabalhador ao serviço, ou seja, pela sua não comparência voluntária e injustificada no local e...

• Diário da República

1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

I - Tendo sido indicadas como testemunhas em processo disciplinar laboral trabalhadores arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos participaram - não constitui nulidade do processo o facto de a entidade patronal, em vez de inquirir essas testemunhas, ter juntado aos autos fotocopia das declarações por...

I - Tendo sido indicadas como testemunhas em processo disciplinar laboral trabalhadores arguidos em outros processos disciplinares pelos mesmos motivos - faltas injustificadas por ilegalidade formal de uma greve em que todos participaram - não constitui nulidade do processo o facto de a entidade patronal, em vez de inquirir essas testemunhas, ter juntado aos autos fotocopia das declarações por...

I–O disposto no artigo 77º do CPT encontra a sua razão de ser na circunstância da arguição das nulidades ser, em primeira linha, dirigida à apreciação pelo juiz do tribunal da 1ª instância e para que este as possa suprir. Daí que deva destacar-se das alegações de recurso, para ser facilmente perceptível pelo juiz que proferiu a sentença e a quem, em primeira linha, incumbe corrigir o vício.

i) Constitui justa causa de despedimento a prisão preventiva da trabalhadora durante cerca de um ano, sem nada dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada da atividade que era devida por aquela. ii) Constitui quebra de confiança inabalável a conduta de trabalhadora enfermeira que utiliza medicamentos sem prescrição médica obrigatória e sem seguir as regras...

I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

I – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (desped

Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é

I - A suspensão do trabalho com fundamento em greve ilegal, que se prolongou por alguns meses, não integra abandono do lugar, figura que não tem tratamento proprio na Lei dos Despedimentos, mas antes faltas injustificadas que podem constituir justa causa de despedimento a averiguar atraves do respectivo processo disciplinar. II - A recusa em receber a prestação do trabalho, por parte da entidade...