acórdão faltas injustificadas justa causa despedimento

I - O abandono de lugar não tem autonomia como forma de cessação do contrato de trabalho. Para lhe pôr termo, deve a entidade patronal recorrer ao despedimento com justa causa, fundado em faltas injustificadas para além do número legalmente permitido. II - Porém, embora o abandono de lugar não determine, só por si, a extinção da relação laboral, tem como consequência a cessação do dever do...

I - Os factos so integram a justa causa de despedimento quando se mostre que pela sua gravidade e consequencias se comprometem definitivamente a subsistencia da relação laboral. II - A culpa e a gravidade da infracção disciplinar hão-de apurar-se, a falta de um criterio legal, pelo entendimento de um bom pai de familia, face ao caso concreto, segundo criterios de objectividade e de razoabilidade,

I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador que continue vinculado àquela relação laboral. II. Incorre em faltas injustificadas o trabalhador que, depois de submetido a exame médico de verificação na segurança social que conclui que está apto para desempenhar a atividade, não requer reavaliação da situação de doença e...

I. Há lugar à aplicação da sanção de despedimento quando, face à conduta do trabalhador, não é exigível ao empregador que continue vinculado àquela relação laboral. II. Incorre em faltas injustificadas o trabalhador que, depois de submetido a exame médico de verificação na segurança social que conclui que está apto para desempenhar a atividade, não requer reavaliação da situação de doença e...

I – De acordo com as regras processuais vigentes, os poderes do STJ, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos. Em regra, ao Supremo Tribunal de Justiça apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e modificabilidade da decisão...

I - Ao comunicar as faltas dadas à entidade patronal, o trabalhador cumpre o disposto no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, motivo porque a primeira não pode, sem mais, dá-las por não justificadas, podendo embora exigir, de acordo com o n. 4 do mesmo artigo 25, a prova dos factos justificativos dessas faltas. II - As faltas injustificadas só podem constituir justa causa...

I - Ao comunicar as faltas dadas à entidade patronal, o trabalhador cumpre o disposto no artigo 25, n. 2 do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, motivo porque a primeira não pode, sem mais, dá-las por não justificadas, podendo embora exigir, de acordo com o n. 4 do mesmo artigo 25, a prova dos factos justificativos dessas faltas. II - As faltas injustificadas só podem constituir justa causa...

I - Face ao preceito do artigo 510, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, as instâncias decidem prematuramente quando o processo não lhes fornece os indispensáveis elementos do facto para uma decisão consciênciosa. II - A cominação prescrita no artigo 490 e 505 do Código de Processo Civil, só funciona quando falta algum dos articulados admitidos pela forma do processo ou quando, em...

I - Face ao preceito do artigo 510, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, as instâncias decidem prematuramente quando o processo não lhes fornece os indispensáveis elementos do facto para uma decisão consciênciosa. II - A cominação prescrita no artigo 490 e 505 do Código de Processo Civil, só funciona quando falta algum dos articulados admitidos pela forma do processo ou quando, em...

1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da mesma deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Apenas dos factos considerados provados é que se deve partir para a aplicação do direito. 3- A indicação do motivo justificativo para a não comparência em...

I - O caso julgado constitui uma exceção dilatória que pressupõe a repetição de uma causa (ação judicial) depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir a sentença ou decisão anteriormente proferida. II - O que caracteriza qualquer causa (ação judicial) são os...

I - As faltas injustificadas durante três dias consecutivos constituem infracção disciplinar grave, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, de 28 de Dezembro, quando determinam prejuízos e riscos graves para a empresa, constituindo justa causa de despedimento. II - O Tribunal da Relação pode, por analogia, determinar a anulação da decisão do tribunal singular nos casos em que...

I - As faltas injustificadas durante três dias consecutivos constituem infracção disciplinar grave, nos termos da alínea a) do n. 3 do artigo 27 do DL 874/76, de 28 de Dezembro, quando determinam prejuízos e riscos graves para a empresa, constituindo justa causa de despedimento. II - O Tribunal da Relação pode, por analogia, determinar a anulação da decisão do tribunal singular nos casos em que...

I - Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral, pautando-se este juízo por critérios de razoabilidade, exigibilidade e proporcionalidade. II - A recusa do trabalhador em se deslocar à sede da

I – Não é susceptível de revelar a vontade do empregador de despedir a trabalhadora a circunstância de esta se apresentar ao serviço e deparar com a porta das instalações do empregador fechadas, nada mais se tendo verificado nesse dia, provindo da R. ou de um seu representante, susceptível de esclarecer qual a razão desse facto. II – A alegação do empregador, constante da sua...

I - A nova redacção do art. 120º, nº 1 do CPTA, faz depender o deferimento das providências cautelares da existência cumulativa dos dois requisitos positivos enunciados neste nº 1, que correspondem aos designados “periculum in mora” e “fumus boni iuris”. Pressupondo, ainda, a verificação do requisito negativo do nº 2 do mesmo preceito, que corresponde a uma ponderação...

I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

1. A interpretação dada às alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 14º da LLR, que estabelecem os requisitos da flexibilidade do horário de trabalho e da compensação integral do período de suspensão, no sentido de que o primeiro se refere às situações em que seja estabelecido pela entidade empregadora um regime com variação da hora de entrada e saída dos trabalhadores e o segundo só é possível...

I - Aceitando as partes e vindo provado que a Autora se encontrava doente desde 4-5-1992, e tendo a Autora comprovado atempadamente as "baixas" até 31-8-1992, nada a obrigava, atenta a suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 3 do DL n. 398/83, de 2 de Novembro, a comunicar as "baixas", a partir do 1. mês de doença, apenas ficando obrigada a comparecer ao trabalho, terminando o

I - Aceitando as partes e vindo provado que a Autora se encontrava doente desde 4-5-1992, e tendo a Autora comprovado atempadamente as "baixas" até 31-8-1992, nada a obrigava, atenta a suspensão do seu contrato de trabalho, nos termos do artigo 3 do DL n. 398/83, de 2 de Novembro, a comunicar as "baixas", a partir do 1. mês de doença, apenas ficando obrigada a comparecer ao trabalho, terminando o

I - A requerente, em 8-9-1992, apresentou à Requerida a rescisão imediata com justa causa do contrato de trabalho que a ambas vinculava, tendo, em seguida, instaurado no 4 Juízo - 2 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 269/92, acção de processo comum, reclamando o ressarcimento, por banda da entidade patronal, de prejuízos materiais e morais por ela sofridos. II - Por carta de 6-11-1

I - Trabalhando o Autor, de segunda a sexta feira, num total de 42,30 horas, com descanso complementar aos sábados, e passando a trabalhar, desde certa altura, por determinação da entidade patronal, também aos sábados de manhã - embora sem alteração do número de horas de trabalho semanal (42,30 h.) - dado que a entidade patronal tem, em princípio, competência para organizar o horário de trabalho...

I - Trabalhando o Autor, de segunda a sexta feira, num total de 42,30 horas, com descanso complementar aos sábados, e passando a trabalhar, desde certa altura, por determinação da entidade patronal, também aos sábados de manhã - embora sem alteração do número de horas de trabalho semanal (42,30 h.) - dado que a entidade patronal tem, em princípio, competência para organizar o horário de trabalho...

1 - O despedimento traduz-se na rutura da relação laboral, por ato unilateral da entidade patronal, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, sendo um ato de caráter recetício, pois, para ser eficaz, implica que o atinente desígnio seja levado ao conhecimento do trabalhador, mediante uma declaração feita por palavras, escrito ou qualquer outro meio de...

I – A nota de culpa é a peça fundamental no procedimento disciplinar, na medida em que é ela que delimita a acusação relevante quer na fase intra-empresarial, quer mais tarde em sede judicial ao ser apreciada a licitude do despedimento. II - Daí que na apreciação judicial do despedimento o empregador apenas possa invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento...