Acórdão nº 080908 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Data19 Março 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CNOT67 ART100. D 5787 IIII DE 1919/05/10 ART1 N2. DL 468/71 DE 1971/11/05 ART3 N1 ART8 N1 N2. CCIV66 ART202 N2 ART1267 N1 B.

Sumário : I - A chamada lei das Águas - Decreto n. 5787, de 10 de Maio de 1919 considerou como integrando o domínio público fluvial "as correntes de água navegáveis ou flutuáveis, com os respectivos leitos e margens". II - Entende-se por margem, nos termos do artigo 3, n. 1 do Decreto-Lei n...

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