Acórdão nº 0021995 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 1992

Data07 Julho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIME C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART72 ART136 N1. CE54 ART1 N1 ART13 ART59 B ART61 N1. DL 36976DE 1948/07/02ART2 A B D ART3. CPP29 ART442 ART446 ART448 ART469 ART499 ART496 ART665 ART1 PARUNICO. CPC67 ART273 N2 ART661 ART712 N1 N2. CCIV66 ART494 ART496 ART564 ART566 ART592 ART593 ART805 N3 ART806 ART 2139 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART65 C. L 2127 DE 1965/09/03 BASE I BASEXL BASEXLI. CE54 ART6 N8. CPP29 ART647N2 ART667 PAG1. CPP87 ART404. CONST89 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART282 N3. POT339 DE 1987/04/24. DL 522 DE 1985/12/31 ART16 N1 ART18 N1 ART19 C. CPC67 ART264 N2 ART351 B ART352 ART356 ART456 N2 ART668 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ370 PAG505. ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ279 PAG100. ASS STJ 1979/02/16 IN DR I S DE 1979/11/05.

Sumário: I - As disposições do Código do Estado são também...

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