acordao despachante

I - A falta de pronúncia sobre o requerimento probatório feito nas alegações finais do recurso contencioso não constitui omissão de pronúncia da sentença. II - São cumuláveis, os benefícios de compensação por cessão de contrato de trabalho do trabalhador de despachante oficial e de antecipação de pensão de velhice.

Se um trabalhador bem classificado como servente, passa a praticar actos próprios de despachante, apenas por conveniência própria, como modo de fazer a aprendizagem para uma categoria profissional a que aspirava, o que fazia sem ser por ordem ou imposição da entidade patronal, ou do serviço, que estava abastecido com um chefe de secção e um despachante, não pode ser remunerado como despachante.

No contrato de seguro de caução global a seguradora que pagou os direitos alfandegários fica subrogada nos direitos da Alfândega que pode exercer contra o despachante e ou contra o importador.

No contrato de seguro de caução global a seguradora que pagou os direitos alfandegários fica subrogada nos direitos da Alfândega que pode exercer contra o despachante e ou contra o importador.

I - A obrigação de pagamento dos direitos e demais imposições pelo desalfandegamento de mercadorias compete ao dono destas. II - No âmbito da caução global para o desalfandegamento, imposta aos despachantes oficiais, e mesmo que estes actuem, como é regra, sem poderes de representação, aquela obrigação impende, solidariamente, sobre o despachante e o dono ou consignatário das mercadorias.

I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...

I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre...

I.- O importador é responsável pelos direitos aduaneiros e outras imposições legais devidas pela importação de mercadorias, na situação em que haja intervindo um despachante oficial e o importador haja entregue ao despachante as correspondentes importâncias em dinheiro nos termos do disposto nos artºs 426º e 461º da Reforma Aduaneira. II.- Sendo a relação entre importador e despachante...

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço...

I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço...

• Diário da República

I - O artigo 2, n. 2, do DL 289/88, de 24 de Agosto, não é inconstitucional se interpretado como dispensando a publicidade no Diário da República da autorização da adesão do despachante oficial no regime de seguro de caução global, ou, pelo menos, a prévia informação de tal autorização ao importador. II - A subrogação, nos termos do artigo 2, n. 2, do DL 289/88, de 24 de Agosto, da seguradora nos

- O direito de regresso conferido ao garante contra o importador-exportador existe sempre quer este tenha entregue o montante devido às Alfândegas ou não a outro que não o credor garantido. (sumário elaborado pelo relator)

Os Tribunais de Trabalho são materialmente os competentes para apreciar a acção proposta por trabalhador alfandegário (ajudante de despachante oficial) contra um Centro Regional de Segurança Social para que este lhe pague a sua quota parte na indemnização devida em virtude da cessação do seu contrato de trabalho, originada pela abolição de fronteiras alfandegárias causada pelo Mercado Único...

1 -A errónea qualificação de rendimentos é ilegalidade só por si fundamento de impugnação judicial nos termos da alínea a) do artigo 120 do CPT. 2 - A actividade de despachante oficial pode ser exercida individualmente ou em sociedade nos termos do preceituado no artigo 38-1 do Dec lei 450/80. 3 - O artigo 44 do dec lei 450/80 considera infracção disciplinar o facto de a actividade de despachante

A "antiguidade" prevista no DL 25/93, de 5 de Fevereiro, de acordo com a Cláusula 13ª do CTT estabelecido entre a Câmara dos Despachantes Oficiais e o Sindicato dos Ajudantes e Praticantes de Despachante Oficial, Despachantes Privativos e Agentes Aduaneiros (BTE n. 44, 1ª Série, de 29 de Novembro de 1978), deve ser entendida como reportando-se à "antiguidade na profissão", no sector aduaneiro, e...

I - O seguro de caução, é um contrato a favor de terceiro, que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - No sistema de caução global para desalfandegamento, o despachante oficial age em nome próprio e por conta de outrem, tratando-se, pois, de um típico caso de...

I - O contrato de seguro - caução é uma das modalidades do contrato de seguro, a qual cobre o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou aval. II - No seguro-caução há três pessoas distintas: o segurador, o tomador de seguro, que é o devedor, no caso de desalfandegamento o despachante oficial, e o segurado,...

I - Os factos alegados no incidente de chamamento à autoria só relevam no âmbito desse incidente não servindo como fundamento da defesa do Réu não contestante. II - A seguradora, por contrato de seguro caução celebrado com um despachante de alfândega, que satisfaça à administração os direitos e demais imposições decorrentes de desalfandegamento, fica subrogado nos direitos da administração...

I - Os factos alegados no incidente de chamamento à autoria só relevam no âmbito desse incidente não servindo como fundamento da defesa do Réu não contestante. II - A seguradora, por contrato de seguro caução celebrado com um despachante de alfândega, que satisfaça à administração os direitos e demais imposições decorrentes de desalfandegamento, fica subrogado nos direitos da administração...