Acórdão nº 9451166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução19 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: RGA41 ART179. DL 239/88 DE 1988/08/24 ART2 N1.

Sumário: I - A obrigação de pagamento dos direitos e demais imposições pelo desalfandegamento de mercadorias compete ao dono destas. II - No âmbito da caução global para o desalfandegamento, imposta aos despachantes oficiais, e mesmo que...

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