Acórdão nº 97B929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso NULL)

Data21 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART769. CPC95 ART684 N3 ART690 N1. CONST97 ART106 N2 ART122 N1 N2 N3. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N2 ART3 ART4 N1. DL 46311 DE 1965/04/27.

Sumário : I - O artigo 2, n. 2, do DL 289/88, de 24 de Agosto, não é inconstitucional se interpretado como dispensando a publicidade no Diário da República da autorização da adesão do despachante oficial no regime de seguro de caução global, ou, pelo menos, a prévia informação de tal autorização ao importador. II - A subrogação, nos...

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