acordao despachante

I - A seguradora que prestou caução global através de contrato efectuado com despachante oficial a favor de Alfândega, uma vez sub-rogada nos direitos desta, pode exercer direito de regresso contra a pessoa por conta de quem forem pagos os direitos e demais imposições legais atinentes ao desalfandegamento das mercadorias. II - O facto de o destinatário das mercadorias haver entregue ao...

I - A seguradora que prestou caução global através de contrato efectuado com despachante oficial a favor de Alfândega, uma vez sub-rogada nos direitos desta, pode exercer direito de regresso contra a pessoa por conta de quem forem pagos os direitos e demais imposições legais atinentes ao desalfandegamento das mercadorias. II - O facto de o destinatário das mercadorias haver entregue ao...

A notificação ao despachante oficial do despacho que indefere o pedido, por ele formulado, de dispensa de pagamento da percentagem a que alude o § 5º do art. 638º do Regulamento das Alfândegas, produz efeitos na esfera jurídica do mandante. É a partir de tal notificação que se conta o prazo do recurso contencioso do acto através dela notificado.

I. Pertence ao importador ou ao seu despachante a titularidade do direito a reembolso de "direitos aduaneiros de importação". II. Só os titulares do direito a reembolso gozam de legitimidade para o procedimento respectivo.

I - O despachante oficial é a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições legais exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante gozam de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos esses direitos e demais imposições. III - Ficando subrogados em todos os direitos das alfând

I - O despachante oficial é a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições legais exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante gozam de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos esses direitos e demais imposições. III - Ficando subrogados em todos os direitos das alfând

Para que o trabalhador de despachante oficial tenha direito às medidas de excepção instituídas como forma de minorar as consequências adversas resultantes da supressão das barreiras aduaneiras desde 1 de Janeiro de 1993 por abertura do mercado único europeu, é necessário que tenha optado pela antecipação do direito à pensão de velhice ou a prestações de pré-reforma e que a entidade empregadora...

I - O despachante oficial é a pessoa por conta de quem declara perante as alfândegas, são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos direitos e demais imposições legais exigíveis. II - O despachante oficial ou a entidade garante gozam de direito de regresso contra a pessoa por conta de quem foram pagos esses direitos e demais imposições. III - Ficando subrogados em todos os direitos das alfând

I - A relação jurídica que se estabelece entre o importador e o despachante integra um contrato de mandato, não podendo este, como mandatário, agir fora das instruções daquele, como mandante. II - Assim, se o despachante que o importador contratou para proceder ao desalfandegamento das mercadorias contrata por sua vez, à revelia daquele, outro despachante para o efectuar, o importador não é...

I - A relação jurídica que se estabelece entre o importador e o despachante integra um contrato de mandato, não podendo este, como mandatário, agir fora das instruções daquele, como mandante. II - Assim, se o despachante que o importador contratou para proceder ao desalfandegamento das mercadorias contrata por sua vez, à revelia daquele, outro despachante para o efectuar, o importador não é...

1. O Decreto – Lei n.º 289/88, de 24 de Agosto, na redacção dada pelo Decreto - Lei n.º 294/92, de 30 de Dezembro, instituiu um novo processo de desalfandegamento de mercadorias, mais célere e eficaz, com vista a evitar “o cumprimento de numerosas formalidades, quer para os declarantes perante a alfândega, designadamente os despachantes oficiais, que têm de as cumprir, quer para os...

Para que o trabalhador de despachante oficial tenha direito às medidas de excepção instituídas como forma de minorar as consequências adversas resultantes da supressão das barreiras aduaneiras desde 1 de Janeiro de 1993 por abertura do mercado único europeu, é necessário que tenha optado pela antecipação do direito à pensão de velhice ou a prestações de pré-reforma e que a entidade empregadora...

I - O despachante oficial não é um agente administrativo público mas, antes, um técnico especializado em matéria aduaneira, que procede (profissionalmente) ás formalidades necessárias ao desembaraço, por conta de outrem, de mercadorias e meios de transporte. II - O essencial do regime jurídico da actividade desenvolvida pelo despachante oficial encontra-se no contrato de mandato. III - O...

Nada obsta a que um trabalhador ao serviço de despachante oficial, cujo contrato de trabalho cessou por mútuo acordo, na vigência do Dec. Lei n. 23/93, de 05/02, beneficie simultaneamente da pensão de velhice, nos termos do art. 4, e da compensação por cessação de contrato de trabalho, prevista no art. 9 daquele diploma, mesmo que esta tenha sido requerida depois de concedida aquela.

I - O despachante oficial, antes de entrar e laborar tem que ser apreciado pela Alfândega tem que prestar caução e tem que inscrever-se na Camâra de Revisores oficiais de Contas. II - Assim admitido tem que prestar caução global destinada a prevenir uma menor fiscalização por parte da Alfândega nas apreenções de desembaraço de mercadorias. III - Esta caução global é atenuada quando o despachante...

I - O despachante oficial, antes de entrar e laborar tem que ser apreciado pela Alfândega tem que prestar caução e tem que inscrever-se na Camâra de Revisores oficiais de Contas. II - Assim admitido tem que prestar caução global destinada a prevenir uma menor fiscalização por parte da Alfândega nas apreenções de desembaraço de mercadorias. III - Esta caução global é atenuada quando o despachante...

I - Se, em embargos a arrolamento, o requerido, despachante oficial, apenas pretende provar que o requerente não pagou, em tempo, os direitos aduaneiros e outras imposições devidas e que, por isso, ele, embargante, como titular de um direito de regresso sobre o embargado, goza de vários direitos sobre as bobinas de papel arroladas, não está aquele (embargante) a repetir nos mesmos termos, a...

I - O direito de regresso concedido à seguradora ( ou ao despachante ) pelo artigo 2, n. 2 do Decreto-Lei n. 289/88 só pode ser exercido, no âmbito deste artigo, contra a importadora, ou seja, contra a pessoa em benefício de quem foram pagas as referenciadas importâncias, pois tal inciso legal não lhe dá outra alternativa. II - À alfândega, tal como à seguradora sub-rogada nos direitos dela,...

Tendo a seguradora efectuado o pagamento de direitos alfandegários a coberto do contrato de seguro-caução, tem direito de regresso sobre o dono da mercadoria e sobre o despachante alfandegário.

I- No Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aprovado pelo Regulamento CEE nº 2913/92, do Conselho de 12/10, no seu art. 5º dispunha-se que a representação perante as autoridades aduaneiras para cumprimento dos atos e formalidades previstos na legislação aduaneira podia dar-se por duas formas: por representação direta ou por representação indireta. II – Nos termos do art.º 5.º do CAC, a...