Acórdão nº 98B741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelHERCULANO NAMORA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 ART2 ART10 N1 A. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1. CCIV66 ART1180 ART1184. CONST97 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ ANOIV TI PAG145.

Sumário : I - O seguro de caução, é um contrato a favor de terceiro, que cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações que, por lei ou convenção, sejam susceptíveis de caução, fiança ou...

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