Acórdão nº 9631239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Data13 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART559 ART582 ART594 ART769 ART1180. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 ART2 N1 ART7 ART10. P 339/87 DE 1987/04/24. P 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG151.

Sumário: I - No âmbito do contrato de seguro caução global celebrado entre a Seguradora e o despachante oficial, aquela fica subrogada nos direitos da Alfândega em relação às quantias pagas e de todos os privilégios, como o direito de retenção sobre as mercadorias e documentos objecto das declarações apresentadas pelo despachante. II - Em tal situação existe uma relação de mandato sem representação entre o despachante e o destinatário das...

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