acordao despachante

I - O S.T.A. não pode, como tribunal de revista, sindicar dos factos materiais da causa feita pela 2 Instância. II - Não dando o acórdão recorrido por assente que o valor declarado pelo despachante foi fixado pelos funcionários aduaneiros, não pode proceder a alegação de que houve violação do art. 5 do Reg. (CEE) n. 1697/89, de 24 de Julho e 18, n. 1 da LOSTA, feita sob consideração de que teria...

I - O S.T.A. não pode, como tribunal de revista, sindicar a fixação dos factos materiais da causa feita pela 2 Instância. II - Não dando o acórdão recorrido por assente que o valor declarado pelo despachante foi fixado pelos funcionários aduaneiros, não pode proceder a alegação de que houve violação do art. 5 do Reg. (CEE) n. 1697/89, de 24 de Julho e 18, n. 1 da LOSTA, feita sob consideração de...

Se um trabalhador bem classificado como servente, passa a praticar actos próprios de despachante, apenas por conveniência própria, como modo de fazer a aprendizagem para uma categoria profissional a que aspirava, o que fazia sem ser por ordem ou imposição da entidade patronal, ou do serviço, que estava abastecido com um chefe de secção e um despachante, não pode ser remunerado como despachante.

I - O direito de regresso contra o importador de mercadorias desalfandegadas com utilização do "sistema de caução global" depende de esse importador não ter entregue ao despachante oficial o montante necessário ao pagamento dos direitos aduaneiros (artigo 2 do DL 289/88 de 24 de Agosto). II - No caso de o importador ter feito a entrega desse montante mas o despachante não haver pago os...

Tendo a segurada pago os direitos e demais imposições aduaneiras respeitantes ao desalfandegamento de mercadorias da Ré, por força de um contrato de seguro caução global celebrado entre aquela seguradora e uma sociedade despachante oficial, é a Ré dona das mesmas mercadorias responsável perante aquela seguradora pelo montante daqueles direitos aduaneiros, mesmo que prove que já efectuou o seu...

I - O Decreto-Lei n.289/88, de 24 de Agosto, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, material ou formal. II - A seguradora do despachante oficial perante a alfândega pelo pagamento dos direitos, impostos e taxas devidas pelas declarações de desalfandegamento, que se viu compelida a proceder ao pagamento de quantias devidas a esse título, fica sub-rogada nos direitos da alfândega em relação...

I - O segurador, pelo contrato de seguro-caução, garante ao credor-segurado (a Alfândega) o pagamento dos direitos e demais imposições legais por cujo pagamento era devedor (solidariamente com o despachante oficial) o agente económico por cuja conta o despachante agiu. II - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da Alfândega, a lei sub-roga o "solvens" (o segurador) nos direitos do credor

I - O segurador, pelo contrato de seguro-caução, garante ao credor-segurado (a Alfândega) o pagamento dos direitos e demais imposições legais por cujo pagamento era devedor (solidariamente com o despachante oficial) o agente económico por cuja conta o despachante agiu. II - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da Alfândega, a lei sub-roga o "solvens" (o segurador) nos direitos do credor

Tendo a segurada pago os direitos e demais imposições aduaneiras respeitantes ao desalfandegamento de mercadorias da Ré, por força de um contrato de seguro caução global celebrado entre aquela seguradora e uma sociedade despachante oficial, é a Ré dona das mesmas mercadorias responsável perante aquela seguradora pelo montante daqueles direitos aduaneiros, mesmo que prove que já efectuou o seu...

I - O Decreto-Lei n.289/88, de 24 de Agosto, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, material ou formal. II - A seguradora do despachante oficial perante a alfândega pelo pagamento dos direitos, impostos e taxas devidas pelas declarações de desalfandegamento, que se viu compelida a proceder ao pagamento de quantias devidas a esse título, fica sub-rogada nos direitos da alfândega em relação...

I - Celebrado um contrato de seguro-caução global entre Companhia de Seguros e despachante oficial para garantia, perante a Alfândega, do pagamento dos direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento de mercadorias, feitas por esse despachante, como mandatário sem representação do importador dessas mercadorias, e tendo esse pagamento sido efectuado pela seguradora,...

I - O artigo 2, n. 1 do DL 289/88, de 24 de Agosto impõe ao dono da mercadoria (mandante) e ao despachante (mandatário sem representação) uma solidariedade tributária em relação ao Estado. II - No que respeita ao pagamento de impostos à Algândega, o artigo 2, n. 2 daquele diploma estabelece, quanto ao despachante, o seguinte regime: ou o despachante paga (adianta) o imposto que o mandante deve...

I - O artigo 2, n. 1 do DL 289/88, de 24 de Agosto impõe ao dono da mercadoria (mandante) e ao despachante (mandatário sem representação) uma solidariedade tributária em relação ao Estado. II - No que respeita ao pagamento de impostos à Algândega, o artigo 2, n. 2 daquele diploma estabelece, quanto ao despachante, o seguinte regime: ou o despachante paga (adianta) o imposto que o mandante deve...

I - O artigo 2, n. 1 do DL 289/88, de 24 de Agosto impõe ao dono da mercadoria (mandante) e ao despachante (mandatário sem representação) uma solidariedade tributária em relação ao Estado. II - No que respeita ao pagamento de impostos à Algândega, o artigo 2, n. 2 daquele diploma estabelece, quanto ao despachante, o seguinte regime: ou o despachante paga (adianta) o imposto que o mandante deve...

I - O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se assim no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro. II - Tal seguro cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação, que, por Lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o tomador, o segurador e o segurado. III -...

I - O seguro-caução é um seguro por conta de outrem, inserindo-se assim no esquema formal do contrato de seguro a favor de terceiro. II - Tal seguro cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação, que, por Lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nesta modalidade de seguro, como pessoas distintas, o tomador, o segurador e o segurado. III -...

O Tribunal Administrativo de Círculo é competente para o conhecimento do recurso contencioso em que está em causa a legalidade de um acto do Centro Regional de Segurança Social (Director de Serviços de Atribuição de Prestações) que indeferiu em parte o pedido de compensação por cessação de contrato de trabalho formulado ao abrigo do Dec.Lei 25/93, de 5/2, por trabalhador de despachante oficial.

I - A entidade garante que, por força do seguro - caução consagrado nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, paga os direitos e imposições devidas à Alfândega pela importação e exportação de mercadorias fica titular de um direito de regresso não só contra o despachante como contra a pessoa por conta de quem o pagamento for efectuado; em relação a tal direito contra esta última...

I - O seguro-caução assume a função típica de um contrato a favor de terceiro, e é uma modalidade do seguro de créditos disciplinado pelo DL 183/88, de 24 de Maio. II - O seguro-caução global, disciplinado pelo DL 289/88, de 24 Agosto, é uma modalidade do seguro-caução. III - Pelo seguro-caução, o segurador garante ao segurado (credor), até ao limite do capital seguro, em caso de atraso ou...

I - O seguro-caução assume a função típica de um contrato a favor de terceiro, e é uma modalidade do seguro de créditos disciplinado pelo DL 183/88, de 24 de Maio. II - O seguro-caução global, disciplinado pelo DL 289/88, de 24 Agosto, é uma modalidade do seguro-caução. III - Pelo seguro-caução, o segurador garante ao segurado (credor), até ao limite do capital seguro, em caso de atraso ou...

I - A autorização de prestação da caução global para desalfandegamento consubstancia um acto administrativo. II - Tal autorização não está sujeita a publicação. III - A seguradora que tenha pago à Alfândega os direitos e demais imposições fica sub-rogada nos direitos do credor ( o Estado ) contra a entidade importadora, sendo irrelevante que esta tenha entregue ao despachante oficial a quantia...

I - A autorização de prestação da caução global para desalfandegamento consubstancia um acto administrativo. II - Tal autorização não está sujeita a publicação. III - A seguradora que tenha pago à Alfândega os direitos e demais imposições fica sub-rogada nos direitos do credor ( o Estado ) contra a entidade importadora, sendo irrelevante que esta tenha entregue ao despachante oficial a quantia...

I - O chamamento à autoria não visa obter a condenação no pedido dos chamados, que não são os sujeitos da relação controvertida, tendo apenas por fim opor ao chamado o caso julgado, por forma a que este, quando venha a ser accionado, não possa alegar negligência do réu na sua defesa. II - Tendo a Seguradora pago à Alfândega, em virtude de seguro de caução global para desalfandegamento que prestou

I - O chamamento à autoria não visa obter a condenação no pedido dos chamados, que não são os sujeitos da relação controvertida, tendo apenas por fim opor ao chamado o caso julgado, por forma a que este, quando venha a ser accionado, não possa alegar negligência do réu na sua defesa. II - Tendo a Seguradora pago à Alfândega, em virtude de seguro de caução global para desalfandegamento que prestou

I - O processo adequado para discutir a legalidade de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é o de impugnação judicial, anteriormente regulado nos artigos 5º e 89º do CPCI e, hoje, pelos artigos 120º e seguintes do CPT. II - Segundo o artigo 89°, b), daquele primeiro compêndio adjectivo, a impugnação devia ser apresentada no prazo de 90 dias contados do dia imediato ao da...