Acórdão nº 9350220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997

Data18 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 ART2 N2. RADUGS ART426 N4.

Legislação Comunitária: REG COM CEE 1031/88 DE 1988/04/18 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG151. AC STJ DE 1996/03/12 IN BMJ N455 PAG480. AC RP DE 1994/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG191. AC RP DE 1995/01/30 IN CJ T1 ANOXX PAG207. AC RL DE 1995/03/28 IN CJ T2 ANOXX PAG92.

Sumário: I - O Decreto-Lei n.289/88, de 24 de Agosto, não sofre de qualquer inconstitucionalidade, material ou formal. II - A seguradora do despachante oficial perante a...

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