Acórdão nº 0062592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1992 (caso None)

Data26 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N1 N2 ART10. CCIV66 ART258 ART443 ART1157 ART1178 ART1180 ART1181. CPTRIB91 ART15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/19 IN BMJ N389 PAG536.

Sumário: I - O artigo 2, n. 1 do DL 289/88, de 24 de Agosto impõe ao dono da mercadoria (mandante) e ao despachante (mandatário sem representação) uma solidariedade tributária em relação ao Estado. II - No que respeita ao pagamento de impostos à Algândega, o artigo 2, n. 2 daquele diploma estabelece, quanto ao despachante, o seguinte regime: ou o despachante paga (adianta) o imposto que o mandante deve suportar e pode, de...

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