Acórdão nº 97B478 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 ART2 N2 ART3 ART10 N1 A. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ ANO1996 TI PAG143.

Sumário : I - O segurador, pelo contrato de seguro-caução, garante ao credor-segurado (a Alfândega) o pagamento dos direitos e demais imposições legais por cujo pagamento era devedor (solidariamente com o despachante oficial) o agente económico por cuja conta o despachante agiu. II - Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da Alfândega, a lei sub-roga o...

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