Acórdão nº 9530312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução10 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 N2 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG151.

Sumário: I - Celebrado um contrato de seguro-caução global entre Companhia de Seguros e despachante oficial para garantia, perante a Alfândega, do pagamento dos direitos e demais imposições devidos pelas declarações de desalfandegamento de mercadorias, feitas por esse despachante, como mandatário...

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