Acórdão nº 9520525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1997

Data18 Novembro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART4 N1 ART1 N1 ART2 N2. CONST92 ART122 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1996/01/24 IN BMJ N453 PAG257. AC STJ DE 1996/03/12 IN BMJ N455 PAG480.

Sumário: I - A autorização de prestação da caução global para desalfandegamento consubstancia um acto administrativo. II - Tal autorização não está sujeita a publicação. III - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT