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Acórdão nº 97A163 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 183/88 DE 1988/05/24 ART3 N1 ART4 ART6 N1 ART7 N2 ART8 N1 A ART9 N1 N2. DL 46311 DE 1965/04/27 ART426 N4 ART454 PARÚNICO ART461. DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2. DL 450/80 DE 1980/10/07 ART38. DL 89/92 DE 1992/05/21. CCIV66 ART592 ART593 N1 N2 ART1180.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ ANOI TII PAG151.

Sumário : I - O seguro-caução assume a função típica de um contrato a favor de terceiro, e é uma modalidade do seguro de créditos disciplinado pelo DL 183/88, de 24 de Maio. II - O seguro-caução global, disciplinado pelo DL 289/88, de 24 Agosto, é uma modalidade do seguro-caução. III - Pelo seguro-caução, o...

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