Acórdão nº 9650312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996

Data02 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG151. AC RP DE 1995/01/30 IN CJ T1 ANOXX PAG207. AC RL DE 1995/03/23 IN CJ T2 ANOXX PAG92.

Sumário: I - A entidade garante que, por força do seguro - caução consagrado nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, paga os direitos e imposições devidas à Alfândega pela importação e exportação de mercadorias fica titular de um direito de regresso não só contra o...

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