Acórdão nº 0062592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução26 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR FISC. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART2 N1 N2 ART10. CCIV66 ART258 ART443 ART1157 ART1178 ART1180 ART1181. CPTRIB91 ART15.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/19 IN BMJ N389 PAG536.

Sumário: I - O artigo 2, n. 1 do DL 289/88, de 24 de Agosto impõe ao dono da mercadoria (mandante) e ao despachante (mandatário sem representação) uma solidariedade tributária em relação ao Estado. II - No que respeita ao pagamento de impostos à Algândega, o artigo 2, n. 2 daquele diploma estabelece, quanto ao despachante, o seguinte regime: ou o despachante paga (adianta) o imposto que o mandante deve suportar e pode, de...

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