acordao ajudas custo

• Diário da República

Os militares que integraram a missão técnico-militar em Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país ao abrigo do Despacho Conjunto A-14/93-XII do MDN/MF/MNE, de 24/3/93 e do MDN/MNE de 16/7/93, tinham direito a auferir os abonos de ajudas de custo de acordo com o seu próprio posto e não com o posto do militar chefe da referida missão que, no caso, não...

Os militares que integraram a missão técnico-militar em Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país ao abrigo do Despacho Conjunto A-14/93-XII do MDN/MF/MNE, de 24/3/93 e do MDN/MNE de 16/7/93, tinham direito a auferir os abonos de ajudas de custo de acordo com o seu próprio posto e não com o posto do militar chefe da referida missão que, no caso, não...

É de considerar acto interno, e por isso irrecorrível, àquele que se acha consubstanciado num despacho do Secretário de Estado do Orçamento e em que são dadas, após objecções do Tribunal de Contas, instruções genéricas à 9 Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, sobre a forma de processar as ajudas de custo dos inspectores da Inspecção- -Geral de Jogos.

I - O DL n. 248/94, de 7 de Outubro, que alterou a redacção dos arts. 2 e 6 do DL n. 519-M/79, de 28 de Dezembro, é inovadora e, como tal, não tem aplicação retroactiva. II - Os funcionários que na vigência da redacção primitiva do DL n. 519-M/79 efectuaram deslocações de serviço para além de 5 km da sede do município, onde tinham o seu domicílio necessário, mantém o direito ao abono de ajudas de

I) -A inexistência de elementos de prova que permitam concluir à AF, no exercício do seu poder - dever de controlo do cumprimento da legalidade fiscal, por parte dos contribuintes, pela realização das deslocações justificativas do pagamento das ajudas de custo, será suficiente para que englobe os respectivos montantes nos restantes rendimentos remuneratórios sujeitos a tributação. II) -Mas, para...

1) Tendo o recorrente sido colocado na BA6, sita a menos de 20 kms. da sua residência, não tinha direito a receber ajudas de custo, face ao disposto no artigo 1º nº 4, alínea a), do DL nº 119/85, de 22/4. 2) Carece de fundamentação o despacho que ordenou a reposição de ajudas de custo sem as individualizar devidamente, nos termos do artigo 124º nº 1 do CPA.

I - Para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, constitui uma conduta ilícita e culposa a aplicação de uma pena num procedimento disciplinar prescrito. II - O facto de o acto ilegal ter feito cessar a comissão de serviço do autor numa certa cidade, obrigando-o a exercer funções numa outra, não faculta ao visado o direito a ajudas de custo ou a subsídios de transporte a partir...

I - Não é pelo facto de determinadas verbas estarem correctamente contabilizadas como ajudas de custo e suportadas documentalmente em boletins itinerários que a AF não pode corrigi-las qualificando-as como rendimento para efeito de IRS. II - O que caracteriza as ajudas de custo é a sua natureza compensatória. No abono de ajudas de custo está em princípio ínsita uma ideia de imprevisão e...

I - Não basta a culpa leve, negligência, imprudência, distracção, imprevidência ou comportamento semelhante, para descaracterizar o acidente de trabalho: o acto praticado, para assim ser qualificado, deve revelar uma negilgência grosseira (culpa grave e indesculpável). II - A descaracterização do acidente não pode resultar de uma versão meramente recolhida na participação da autoridade policial...

1. As importâncias pagas a um trabalhador a título de ajudas de custo podem integrar a retribuição; 2. Para integrarem a retribuição essas quantias têm de corresponder a deslocações frequentes, exceder as respectivas despesas normais e ser previstas no contrato ou consideradas pelos usos como elemento integrante da remuneração do trabalhador; 3. Tendo o trabalhador recebido apenas ajudas de custo

I Tendo a AF procedido à correcção da matéria colectável por considerar não ser de excluir da incidência de IRS os montantes atribuídos como ajudas de custo devido a não ter havido prestação de contas em relação a tais despesas até termo do exercício a que respeitam não pode tal correcção manter-se dado que aquela exigência condicionante não diz respeito às ajudas de custo mas apenas às despesas...

I Tendo a AF procedido à correcção da matéria colectável por considerar não ser de excluir da incidência de IRS os montantes atribuídos como ajudas de custo devido a não ter havido prestação de contas em relação a tais despesas até termo do exercício a que respeitam não pode tal correcção manter-se dado que aquela exigência condicionante não diz respeito às ajudas de custo mas apenas às despesas...

1) tendo o recorrente sido colocado na BA6, sita a menos de 20 kms. da sua residência, não tinha direito a receber ajudas de custo, face ao disposto no artigo 1º nº 4, alínea a), do DL nº 119/85, de 22/4. 2) Carece de fundamentação o despacho que ordenou a reposição de ajudas de custo sem as individualizar devidamente, nos termos do artigo 124º nº 1 do CPA.

1. Nos termos dos arts.º23.º, n.º1, alínea d), 41.º, n.º1, alínea h) do CIRC, consideram-se custos ou perdas não só os encargos que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, como também os que se encontrem devidamente documentados. 2. Sendo os quilómetros e as ajudas de custo pagos juntamente com os...

I - Competindo ao Presidente do STA, nos termos da al. b) do n° 1 do art° 19° do ETAF, "dirigir o Tribunal e superintender nos seus serviços", nesses poderes inclui-se o de decidir as questões respeitantes ao abono de ajudas de custo e transportes de magistrados do STA. II - O direito a ajudas de custo dos magistrados judiciais está sujeito ao regime especial, constante do artº 27° do EMJ (Lei

1. A recusa do trabalhador em aceitar a sua deslocação para outro local de trabalho não constitui justa causa de despedimento, se essa recusa tiver por fundamento o facto da entidade empregadora ter recusado o pagamento de despesas por ele havidas em viagens. alojamento e alimentação numa anterior deslocação. 2. O facto de se ter dado como provado que a entidade empregadora pagava ajudas de...

1. As prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, só não serão consideradas parte integrante da retribuição se tiverem uma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho. 2. Compete ao empregador provar que as quantias que paga mensalmente ao trabalhador, a...