acordão 1692

I - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Se o recorrente faz afirmações de facto (os tributos não se encontram pagos, os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes) dos quais retira consequências jurídicas,

I - O direito de audição assegurado pelo CPA inclui o fornecimento ao interessado de todos os elementos relevantes para a decisão, tanto no que concerne a matéria de facto como a matéria de direito, pelo que abrange, inclusivamente, o conhecimento do sentido provável da decisão e seu enquadramento jurídico. II - Com a notificação para o exercício do direito por escrito ou a convocação para audiê

I - A dívida proveniente da actividade comercial de um dos cônjuges é da responsabilidade dos dois cônjuges, a não ser que seja afastada a presunção de proveito comum do casal. II - Os bens comuns respondem pelas dívidas da responsabilidade comum do casal.

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto...

I - De acordo com o art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 59/98, de 25-08, não é admissível recurso «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não ponham termo à causa», sendo que actualmente, com a redacção dada pela Lei 48/2007, a expressão foi substituída por «de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto...

I – Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333, n°s 2 e 5 do CPPenal) e sendo interposto recurso da decisão condenatória pelo seu advogado, vindo tal recurso a ser recebido pelo STJ, que apreciou do seu mérito, com decisão notificada ao defensor, não pode o Tribunal da 1ª instância decidir, posteriormente, pela existência de uma “irregularidade processual”,...

I - O facto de os executados serem casados no regime da comunhão geral de bens e de terem sido ambos condenados no mesmo documento que agora constitui título executivo, não torna dispensável o cumprimento do disposto no art. 825.º do CPC. II - A omissão dessa formalidade constitui irregularidade que pode ser suprida mediante a apresentação de novo requerimento, não determinando a perda...

I- Não-uso e mau-uso dos poderes conferidos à Relação pelo art. 712 CPC são distintos, não podendo o STJ sindicar aquele. II- Deve considerar-se adquirida para o processo a condenação penal transitada bem como os factos que concretamente preenchem o tipo legal de crime por que o réu foi condenado e o tribunal considerou integrarem-no. III- A relação cartular não nova a relação subjacente. IV-...

I - Não obsta à impugnação pauliana de doação de bem comum dos doadores a circunstância de a dívida ser da responsabilidade de um deles apenas. II - A lei permite ao credor forçar a partilha de bens comuns.

I - A reapreciação da determinação da intenção do agente, mais concretamente da intenção de matar, ou a fixação dos elementos subjectivos do dolo nos crimes em que este é elemento essencial, não cabe no âmbito do recurso para o STJ, por estar em causa matéria de facto, como a jurisprudência tem entendido. II - A decisão do Tribunal da Relação que conhece de facto e de direito, nos termos do...

I - A extinção do vínculo conjugal não faz operar, automaticamente, a alteração do regime matrimonial de bens, pelo que, sendo a pretensão conservatória (arresto) anterior à dissolução da sociedade conjugal, os bens comuns do casal mantêm essa qualidade, até à sua divisão e partilha. II - O arresto preventivo pode ser requerido por toda a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime (o que...

I. – O processo penal tem a natureza acusatória sendo o seu objecto balizado pela acusação ou pela pronúncia, se a houver; II. – O tribunal, no julgamento, está subordinado ao princípio da vinculação temática segundo o qual toda a actividade probatória a realizar tem como limite os factos que constam da acusação ou da pronúncia; III. – Uma tomada de conhecimento nesse processo...

1 - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada tem natureza extracontratual. 2 - Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente, artigo 1692.º, al. b), do Cód. Civil - que não também do seu cônjuge - respondendo, por elas, apenas os seus bens próprios e a sua meação nos bens comuns - artigo 1692.º, al. b), 1