acordão 1692

I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...

1.- O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de...

I – Se não se verificam, no recurso por oposição de julgados, quanto a uma das questões invocadas, os pressupostos da oposição entre as decisões em confronto, deve o mesmo ser considerado findo, nessa parte, atento o disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. II – Tendo sido deduzidos embargos de terceiro pelo cônjuge não executado e não podendo este utilizar essa forma processual para...

Sendo a fracção penhorada propriedade de terceira pessoa, e estando registada a favor da mesma, antes do registo da penhora e da dedução da reclamação do acto de penhora da referida fracção, carece o recorrente de legitimidade para intervir na reclamação, por falta de interesse em reagir contra a penhora, uma vez que esta não afecta a sua esfera jurídica, não se verificando o pressuposto vertido...

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I - Decretado arresto ao abrigo do disposto no artº 136º, nº 1 do CPPT, em bens comuns do casal por dívidas tributárias derivadas de responsabilidade subsidiária de um dos cônjuges, tal decisão não sofre de ilegalidade em virtude de, no requerimento do arresto, não ter sido pedida a citação do cônjuge para requerer a separação de bens. II - Por aplicação do disposto nos artºs 239º e 220º, ambos

I - As coisas públicas estão fora do comércio jurídico privado, o que significa serem insusceptíveis de redução à propriedade particular, inalienáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e não oneráveis pelos modos do direito privado, enquanto coisas públicas. II - A atribuição do carácter público dominial a um bem resulta não da forma ou das circunstâncias da sua aquisição mas da verificação de um

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Se o recorrente apresenta as alegações em momento ulterior à interposição do recurso, mas ainda dentro do respectivo prazo de interposição e se aquando da interposição do recurso não foi proferida qualquer decisão relativa à não apresentação das alegações e uma vez que a celeridade e a economia processual não são violadas com tal procedimento, nada obsta à admissão do recurso.

1º- Para que um depósito de dinheiro feito num banco por um cônjuge casado em comunhão de bens possa ser considerado bem próprio dele e, por isso, excluído da relação de bens no inventário é necessário alegar e provar que foi feito com dinheiro dele. 2º- Tratando-se de dívidas da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, dentro do regime de comunhão geral de bens, respondem por essas...

A citação para o cônjuge do executado declarar se aceita a comunicabilidade da dívida - regulada no art. 825°, n°s 2 e 6, do CPC- como decorre expressamente da conjugação dessas duas normas, apenas é admissível quando o título executivo não é uma sentença.

O tribunal de apelação não pode modificar a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto se dos autos não constarem todos os elementos que lhe serviram de base, se os elementos fornecidos pelo processo não impuserem decisão diversa insusceptível de ser destruída por quaisquer outra provas e se o recorrente não apresentou qualquer documento superveniente (art. 712º/1 C. P. Civil).

I. A suspensão do prazo de prescrição a partir da prolação da sentença ora recorrida não pode constituir um caso de retroatividade (proibida), já que a causa de suspensão, tal como se encontra prevista no artigo 418.º, n.º 2, do CdVM, opera por via da verificação de um facto jurídico – a confirmação da decisão condenatória da autoridade administrativa – que, no caso em apreço, ocorreu após a...

Em processo de execução fiscal, no caso de penhora de imóveis, a falta de citação do cônjuge do executado, constitui nulidade, de conhecimento oficioso, determinante da anulação do processado posterior a essa falta, com a manutenção, todavia, dos actos processuais proveitosos.

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A obrigatoriedade da citação do cônjuge do executado/devedor que consta do título executivo nos casos de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo na execução fiscal, com a subsequente atribuição ao cônjuge da posição de parte no processo executivo (detendo, a partir daí, a possibilidade de exercer todos os direitos processuais atribuídos ao executado), e que já encontrava previsão no...

I - No Código das Expropriações, com a redacção do Dec. Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro e alterações posteriores, com o requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, o recorrente teria que oferecer todas as provas, inclusivamente documental, e indicar o seu perito, estando vedado, porém, a indicação de testemunhas. II - Havendo divergência quanto à área expropriada, tal questão

I – A figura jurídica do caso julgado, para além de eventuais razões de defesa do prestígio dos tribunais, evitando a sua colocação perante a contingência de definir num sentido uma situação concreta já validamente definida em sentido diferente, tem por objectivo assegurar a certeza e segurança jurídica, indispensáveis à fluidez do comércio jurídico e até à estabilidade e paz social . II &

Na economia do sistema, o âmbito dos poderes cognitivos do STJ não abarca as decisões proferidas pelo juiz singular de 1.ª instância mas apenas as deliberações ou decisões colegiais do tribunal colectivo e do júri - cf. art. 432.º do CPP.

I - A sanção estabelecida no art. 512.º-B do CPC para a omissão do pagamento da taxa de justiça aplica-se não só no caso de omissão total mas também no de omissão parcial desse pagamento. II - O art. 512.º-B do CPC não é inconstitucional.

1. A oposição constitui uma contra acção do devedor à acção executiva e visando a sua extinção com algum dos fundamentos hoje, previstos no art.º 286.º do CPT; 2. Sendo anulada posteriormente a divida exequenda e o chefe da Repartição de Finanças julgado extinta a execução fiscal, a oposição perde o seu objecto, por que não se pode extinguir o que já foi declarado extinto; 3. Neste caso, é de...