acordão 1692

I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada, prevista no Dec.-Lei n. 68/87, tem natureza delitual ou extra-contratual. II - Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente, que não também do cônjuge, respondendo por elas apenas os seus bens próprios, pelo que, na execução movida apenas contra o primeiro,...

O regime do recurso contencioso de actos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas prestação de serviços e fornecimento de bens previsto no DL 134/98 de 15.05 é aplicável unitáriamente quer a actos expressos quer a actos silentes, em correlação com a sua natureza jurídica de regime especial de recurso com carácter urgente.

É da exclusiva responsabilidade do cônjuge a indemnização devida por acidente de viação causado exclusivamente por culpa sua quando conduzia uma viatura automóvel ao serviço, no interesse e sob a direcção efectiva da entidade patronal.

I - Não pode deixar de considerar-se como actividade perigosa para efeitos do disposto no artigo 493 n. 2 do Código Civil o exercício de industria que produz detritos provenientes do fabrico dos seus produtos com as características de inflamáveis e explosivos. II - Uma visão correcta das coisas em domínio tão sensível como o do exercício de actividades potencialmente geradoras de risco, leva...

I - Não pode deixar de considerar-se como actividade perigosa para efeitos do disposto no artigo 493 n. 2 do Código Civil o exercício de industria que produz detritos provenientes do fabrico dos seus produtos com as características de inflamáveis e explosivos. II - Uma visão correcta das coisas em domínio tão sensível como o do exercício de actividades potencialmente geradoras de risco, leva...

I - É contrato de associação em participação aquele em que cinco pessoas decidiram dedicar-se à actividade de construção e obras públicas, metalo-mecânica e montagens eléctricas, participando nos lucros e perdas de tal actividade e criando para o efeito uma sociedade por quotas em que o respectivo capital era repartido apenas por quatro, incluindo a quota de um dos sócios a contribuição do 5°...

1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se...

I. — A diminuição ou perda parcial da capacidade para o trabalho deve qualificar-se como um dano patrimonial. II. — Como dano patrimonial, deve ser avaliada em concreto, atendendo em particular ao rendimento mensal médio do lesado.

I - Tendo o Tribunal Colectivo afirmado diversas quantias entregues pela sociedade autora ao reu marido o foram a solicitação deste e a titulo de "abonos", e vindo tambem provado que o mesmo reu era empregado da autora, auferindo dessa actividade ordenado, gratificações, subsidios e participação nos lucros liquidos da empresa, tem de entender-se, de harmonia com a presunção legal estabelecida...

I - Tendo o Tribunal Colectivo afirmado diversas quantias entregues pela sociedade autora ao reu marido o foram a solicitação deste e a titulo de "abonos", e vindo tambem provado que o mesmo reu era empregado da autora, auferindo dessa actividade ordenado, gratificações, subsidios e participação nos lucros liquidos da empresa, tem de entender-se, de harmonia com a presunção legal estabelecida...

1- Considerando que os sujeitos processuais deverão pagar taxa de justiça pelo serviço de prestação de justiça que desencadeiem, numa adequação ao processo em causa e aos custos que, em concreto, acarreta para o sistema judicial, na sua correspondência não só com o valor da acção mas também com o serviço de justiça efectivamente prestado, foi introduzido pela Lei n.7/2012 de 13.02 o n.7 do artigo

I - Em dois aspectos se pode revelar a força do caso julgado: o da excepção do caso julgado; o da autoridade do caso julgado. Pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito; a autoridade do caso julgado tem, antes, o efeito positivo de impor a primeira decisão como pressuposto indiscutível da...

I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

A regra de que o valor do pedido formulado pelo autor deve somar-se ao valor do pedido (reconvencional) formulado pelo réu só deve aplicar-se desde que o articulado deduzido tenha a aparência de uma reconvenção

I. Só a alegação da existência da falsidade de depoimentos devidamente atestada por uma decisão transitada em julgado, além do mais, poderá constituir fundamento para um recurso extraordinário de revisão interposto pelos Recorrentes, devendo ser o mesmo indeferido liminarmente, caso não se preencha tal requisito, nos termos do disposto nos artigos 696.º, alínea b) e 699.º, n.º1 do C.P. Civil; II.

1. Tendo sido acordado que o incumprimento do contrato pela locatária permitia à locadora resolver o contrato, é de considerar ter sido convencionada uma cláusula resolutiva expressa. 2. O regime constante do art. 1045º, nº2, do CC não é aplicável ao contrato denominado de “locação operacional” de veículo. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. Prevendo o CPTA, no n.º 8 do art.º 87.º, um regime específico de renovação da instância, não há que aplicar o regime que consta do CPC. II. A absolvição da instância não obsta a que seja intentada nova acção.

1. A nulidade da citação não constitui fundamento possível de processo de oposição a execução fiscal (ressalvado o seu conhecimento a título incidental), antes sendo causa de pedir a examinar no âmbito de reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, espécie processual prevista no artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 2. Deve concluir-se que nos encontramos perante erro parcial na forma de...

I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar,...

I - Antes de proceder à revogação da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal deve ouvir pessoal e presencialmente o arguido condenado, nos termos previstos no Artº 495º, nº 2, do C.P.Penal, sob pena de ser cometida uma nulidade insanável, em consonância com o disposto no Artº 119º, al. c), do mesmo diploma legal. II - Não obstante a regra da obrigatoriedade de audição pessoal e...

1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança ou reconversão de emprego pelo lesado, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, frustrada irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afetar, quer da acrescida...

I – Nos termos do artº 634º do nCPC, o recurso interposto por uma das partes aproveita aos seus compartes no caso de litisconsórcio necessário (vide n.º 1). Fora do caso de litisconsórcio necessário, o recurso interposto aproveita ainda aos outros “se estes, na parte em que o interesse seja comum, derem a sua adesão ao recorrente”. II - Dispõe o nº 3 do art.º 130º do CIRE,...

I Dispõe o artigo 266º, nº6 do CPC que “A improcedência da acção e absolvição da instância não obstam à apreciação do pedido reconvencional regularmente deduzido, salvo quando este seja dependente do formulado pelo autor.”. II Encontrando-se o pedido formulado pelo Recorrente, em sede reconvencional, intimamente dependente do pedido que deduzido pela Autora na acção, pois só poderia

1. O Fundo de Garantia Salarial assegura, em caso de incumprimento pelo empregador, ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente, nos casos de declaração judicial de insolvência da entidade empregadora. 2. Nos termos do Artº 319º da Lei nº 25/2004, o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se...