Acompanhamento de cônjuge

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I) - Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maior não deva ser considerado um processo de jurisdição voluntária, ao mesmo é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes (artigo 891º, n.º 1 do NCPC,...

I – O despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por mais adequada às especificidades da causa ou que adapta o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir – adequação formal – carece de ser fundamentado por forma a demonstrar a ineficiência e/ou ineficácia da forma processual predisposta, segundo o princípio da legalidade, para alcançar os fins impostos pelas...

1. –O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores é a satisfação do interesse do maior, com razão chamado de beneficiário das medidas no seu âmbito decretáveis e não quaisquer outros motivos descentrados da pessoa daquele beneficiário. 2. –O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, entre outros, por qualquer parente...

Quando, no mesmo processo e sobre a mesma matéria, existem duas decisões inconciliáveis, só a primeira deve ser considerada, ainda que não tenha transitado em julgado, por aplicação analógica do nº 2 do artigo 625º do Cód. Proc. Civ..

I–O indeferimento liminar deve ter lugar quando a improcedência da pretensão for tão evidente que se torne inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial. II–As medidas de acompanhamento e nomeadamente a designação do acompanhante e dos membros do conselho de família devem...

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1 – Nos termos do artigo 82.º, n.º1 do DL 100/99 o funcionário em gozo de licença sem vencimento de longa duração só poderia regressar ao serviço ao fim de um ano nesta situação, cabendo-lhe uma das vagas existentes ou a primeira da sua categoria que viesse a ocorrer no serviço de origem, podendo candidatar-se a concurso interno geral para a categoria detida, ou para categoria superior se...

I – O militar da GNR tem direito a “licença especial, para candidatos a eleições para cargos públicos”. II - O militar, na qualidade de candidato, mantém o direito a que o Ministério da Administração Interna lhe pague a remuneração. III – A situação de candidato é distinta da situação de eleito. IV – Não é provável a procedência de acção principal na qual o autor, militar da GNR, eleito membro de

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I.– O deferimento de medidas cautelares, entre elas, a autorização para a venda de imóveis, basta-se com a comprovação nos autos da real e urgente necessidade de salvaguarda da subsistência e necessidades do Maior Acompanhado, e ainda que não existam concretas propostas de compra. II.– Imprescindível é que se encontrem definidos os elementos essenciais para a realização dessa venda, como seja...

No processo especial de acompanhamento de maiores, a decisão sobre o pedido de suprimento da autorização do maior a acompanhar deve ser precedida da audição pessoal e directa do beneficiário. Só assim não sucederá quando que essa audição for impossível.

I - Não se justifica o suprimento do consentimento da beneficiária, ao abrigo do art. 141º CC, quando os factos provados e as concretas circunstâncias não revelam que a beneficiária se encontre impedida de livre e conscientemente dar o consentimento para a ação e os argumentos apresentados não constituem um fundamento atendível, por não terem sustentação nos factos provados. II - Pedido o...

I – O despacho que substitui a tramitação legal por outra tida por mais adequada às especificidades da causa ou que adapta o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim que visam atingir – adequação formal – carece de ser fundamentado por forma a demonstrar a ineficiência e/ou ineficácia da forma processual predisposta, segundo o princípio da legalidade, para alcançar os fins

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I. Não pode considerar-se que o recurso foi interposto ao abrigo do fundamento específico da contradição de julgados quando o recorrente se limita a referir jurisprudência em que, alegadamente, se adoptou posição distinta da do Acórdão recorrido. II. O momento em que o recorrente define os termos da interposição do recurso é o momento das alegações de recurso, não valendo para esse efeito nem...

I -  O regime jurídico do acompanhamento do maior permite ao tribunal ´escolher e adequar`, em cada situação ´concreta`, as medidas que melhor possam contribuir para alcançar o seu ´objeto`, que é, o de assegurar o bem-estar, a recuperação e o pleno exercício da sua capacidade de agir. II - As medidas aplicadas estão sujeitas a um controlo periódico (consentâneo com a natureza casuística e...

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