Acompanhamento de cônjuge
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Acórdão nº 035566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997
I - Constituindo objecto do recurso jurisdicional o acórdão impugnado, improcede necessariamente esse recurso se, nas alegações e conclusões, o recorrente se limita a reeditar os fundamentos de impugnação do acto contenciosamente recorrido. II - No domínio do DL n. 497/88 não é de concessão automática a licença sem vencimento para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro, ainda que tenha
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Acórdão nº 035566 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995
I - O Decr.-Lei n. 497/88 de 30 de Dezembro não prevê a concessão automática de licença sem vencimento por acompanhamento do cônjuge, sendo necessária a apresentação de requerimento pelo interessado. II - Para efeito de avaliação, sede de mérito, da ocorrência de uma circunstância atenuante especial, matéria em que o Tribunal atento o carácter particular do contencioso disciplinar sindica sem...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... visto, designadamente para fins de turismo e de visita ou acompanhamento de familiares que sejam titulares de visto de estada temporária ... 2 - ... a) O cônjuge; b) Os filhos menores ou incapazes a cargo do casal ou de um dos ...
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Aviso n.º 18870/2021
... carreira Técnico Superior, licença sem remuneração para acompanhamento ao cônjuge colocado no estrangeiro, no período de 16 de julho a 10 de ...
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Aviso n.º 20388/2022
... para acompanhamento ao cônjuge colocado no estrangeiro, com início a 24 de agosto de 2022, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... documento que mostre ter sido concedido o benefício de acompanhamento e nomeado representante ao acompanhado. 3 - (Revogado.) 4 - O ... Artigo 84.º Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certos parentes 1 - Para as ações em que seja parte o juiz de ...
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Aviso (extrato) n.º 15415/2016
... que, após o términus da licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro no exercício de funções em ...
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Aviso n.º 11167/2019
... em 1 de setembro 2008, em licença sem vencimento para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro, solicitou a renúncia do contrato de ...
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Deliberação n.º 888/2019
... 2006-2011;Em situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro como representante de Portugal no ...
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Despacho (extrato) n.º 7654/2016
... 2006-2011;Em situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro como representante de Portugal no ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2017
... 2006-2011; em situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro como representante de Portugal no ...
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Despacho n.º 7688/2017
... 2006-2011;Em situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro como representante de Portugal no ...
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Despacho n.º 7688/2017
... 2006-2011;Em situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro como representante de Portugal no ...
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Despacho (extrato) n.º 4775/2017
... 2006-2011; em situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro como representante de Portugal no ...
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Despacho (extrato) n.º 7654/2016
... 2006-2011;Em situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro como representante de Portugal no ...
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Despacho (extrato) n.º 1686/2018
... ço da PSP, da situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro, do Chefe M/146169 - António Dias dos Santos, ...
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Aviso n.º 8593/2023
... prorrogação da licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estran- ... geiro para exercício de funções em ...
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Despacho (extrato) n.º 1686/2018
... ço da PSP, da situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge no estrangeiro, do Chefe M/146169 - António Dias dos Santos, ...
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Despacho (extrato) n.º 6332/2019
... , dando início a uma licença de longa duração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro;Assessora da Divisão de Apoio às ...
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Aviso n.º 8079/2021
... Nunes, prorrogação da licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro para exercício de funções em ...
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Aviso n.º 6056/2019
... Nunes, prorrogação da licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro para exercício de funções em ...
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Aviso n.º 10629/2022
... rogação da licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro ... para exercício de funções em ...
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Despacho (extrato) n.º 8180/2020
... acompanhamento de cônjuge diplomata português colocado nos serviços externos, com ...
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Aviso n.º 14271/2020
... Nunes, prorrogação da licença sem remuneração para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro para exercício de funções em ...
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Aviso (extrato) n.º 11934/2016
... encontrava em situação de licença sem remuneração para acompanhamento do cônjuge colocado no estrangeiro desde 01-09-2013.22 de setembro de ...