aclaração despacho

I - Tendo a Relação decidido, por decisão transitada em julgado, rejeitar recurso interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a acção e a condenou no pedido, com fundamento na sua ilegitimidade, por se mostrar autuada no processo sentença anterior, que considerou válida e eficaz, a julgar improcedente a acção e a absolvê-la do pedido, não pode a 1.ª instância, sob pena de ofensa do...

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Declarada a insolvência de sociedade e transitada em julgado a respetiva sentença, fica o administrador judicial autorizado a proceder à apreensão de todos os bens integrantes da massa insolvente, com recurso, se necessário, ao auxílio da força pública. II. Tendo o administrador de insolvência solicitado ao juiz do processo de insolvência que ordenasse a...

I – É legalmente possível a apensação de dois processos de impugnação a uma acção administrativa especial da competência do tribunal tributário, desde que ocorram os demais requisitos constantes do artigo 28º e 5º do CPTA, passando, então, a seguir-se apenas esta última forma de processo. II - Antes da entrada em vigor dos nºs 4 e 5 do artigo 44º do CIRS na redacção introduzida pela lei nº 82º-E/2

I - Enquanto sucursal do Banco 1..., S.A., a Agência sita em Espinho e Ré nos autos, para além de desprovida de personalidade jurídica, actua enquanto estabelecimento que representa organicamente a entidade em que se integra. II - Enquanto mera intermediária no âmbito dos contratos celebrados entre o cliente e o Banco 1..., S.A. e dos serviços a prestar por este, encontra-se inteiramente...

I- São as conclusões das alegações do recorrente que delimitam, em princípio, o âmbito objectivo do recurso, sem que isso signifique que o tribunal deva apreciar todos os argumentos produzidos naquelas alegações. II- Sob pena de violação dos princípios do caso julgado (artigos 497 e 498, do CPC) e dos que delimitam a acção executiva pelo título que lhe serve de base (artigo 45, n. 1, do mesmo...

A inutilidade superveniente da lide (al. e) do actual art. 277.º do CPC – correspondente ao anterior art. 287.º) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou...

Não tendo o exequente, inicialmente, demandado o garante, pode ainda fazê-lo, na pendência da execução, através da intervenção provocada, de modo a que o bem hipotecado e já penhorado, propriedade deste terceiro, possa responder pela dívida provida de garantia real.

I - A resolução fundamentada não constitui ou pode qualificar-se como um ato administrativo. II - Os atos praticados ao abrigo da resolução fundamentada, como os atos de processamento de vencimento, no período em que se aplica a resolução fundamentada, não são válidos e eficazes pelo facto da resolução não ter sido impugnada. III - Assim, o ato inválido e anulado, pelo título executivo, produziu...

I- São as conclusões das alegações do recorrente que delimitam, em princípio, o âmbito objectivo do recurso, sem que isso signifique que o tribunal deva apreciar todos os argumentos produzidos naquelas alegações. II- Sob pena de violação dos princípios do caso julgado (artigos 497 e 498, do CPC) e dos que delimitam a acção executiva pelo título que lhe serve de base (artigo 45, n. 1, do mesmo...

I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...

I - Há decisão surpresa se o juiz, de forma absolutamente inopinada e apartado de qualquer aportamento factual ou jurídico, envereda por uma solução que os sujeitos processuais não quiseram submeter ao seu juízo, ainda que possa ser a solução que mais se adeqúe a uma correcta e atinada decisão do litígio. II - A interpretação autêntica sobrevém sempre que o poder legislativo, responsável pelo...

I - A reclamação para a conferência de um despacho do relator é um incidente sujeito a tributação prévia. II - Deve ser havido como litigante de má fé e condenado em multa, graduável com severidade, o recorrente que já foi condenado a esse título e que, depois disso, embora avisado pelo relator para a possibilidade de nova condenação, persistiu durante mais de dez anos na formulação de reclamaçõ

Para determinar o início do prazo da contestação, a nomeação do patrono feita por e-mail do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, presume-se efectuada no 3.º dia posterior, aplicando-se analogicamente o art.º 248º do CPC (não se considerando efectuada na data vertida no email em causa).

I – O estatuto do assistente é dinâmico e reversível, pelo que o despacho que admite determinada pessoa a intervir nos autos em tal qualidade apenas faz caso julgado rebus sic stantibus. II – Por isso, perdeu a qualidade de assistente a seguradora que (nessa qualidade) se havia constituído num processo crime e que, entretanto, transmitiu a sua carteira de seguros para outra...