aclaração despacho

O requerimento para aclaração da decisão determina que o prazo para recorrer da sentença só comece a correr após notificação do despacho que decida o dito requerimento.

I - A declaração de causa legítima de inexecução de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito, quanto ao direito reconhecido ao A. de ser integrado no sector público bancário, com efeitos reportados à data de 13/11/87, implica o pagamento de uma indemnização, de natureza objectiva, que visa compensar aquele pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença

I – Para a acção tutelar comum (art.º 210.º da OTM) com vista ao exercício do direito de visita (convívio) dos avós para com a neta (art.º 1887.º-A do CC), competente em razão do território, é o tribunal da residência da menor; II – Porque a residência da menor pressupõe estabilidade, como tal não pode ser considerada a permanência durante cerca de 4 meses em casa dos avós maternos,...

I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

O prazo para interposição do recurso de um despacho (não de uma sentença, matéria para que existe norma excepcional) conta-se a partir da sua notificação e não da notificação da decisão subsequente a pedido de aclaração.

O prazo para interposição do recurso de um despacho (não de uma sentença, matéria para que existe norma excepcional) conta-se a partir da sua notificação e não da notificação da decisão subsequente a pedido de aclaração.

I - Ao decidir que o tribunal de instrução criminal tem competência material para a execução por dívida de custas liquidadas no TC, o acórdão recorrido não ofende o caso julgado formado por acórdão da Secção Criminal do STJ, que, apreciando questão diversa, se julgou incompetente, em razão da matéria, para conhecer da reclamação de um despacho de não admissão de recurso. II - De igual modo não...

I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

Nos casos de julgamento por tribunal colectivo, o pedido de correcção ou aclaração do acórdão é decidido por todos os juízes que compõem o tribunal. Sendo-o apenas pelo presidente, gera-se a nulidade da alínea e) do art. 119º do Código de Processo Penal.

I – Não sendo hoje considerada pela lei uma formalidade essencial, a expedição da carta registada a que se refere o art.º 241º do Código de Processo Civil é, mesmo assim, uma formalidade necessária que cumpre um dever de informação e garantia. II - Correspondendo a sua omissão a uma nulidade que cabe na previsão do art. 198º do CPC, o seu cumprimento extemporâneo, por referência ao prazo...

I. A análise da eventual verificação de violação do direito a uma decisão em prazo razoável passa por apurar primeiro se foram cumpridos os prazos processuais, e constatada a violação de um ou múltiplos prazos, atender às circunstâncias do caso concreto, equacionando-se, por último, a totalidade do período de tempo em que o processo se desenvolveu. II. É relevante o atraso na resolução de...

SUMÁRIO (da relatora). 1.  No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes,...

1. Em processo contra-ordenacional só há recurso para a Relação nos casos ou situações taxativamente enumeradas no art. 73 n.º 1 do Regime Geral da Contra-ordenações e Coimas.

1 – Perante um Processo de Execução, importa não perder de vista que, por natureza, o mesmo está condicionado por aquilo que foi decidido no correspondente processo declarativo. 2 – O Abono para Falhas não é um direito absoluto, antes estando fortemente condicionado legal e regulamentarmente, de modo a que não possa ser considerado mais um subsídio de natureza universal e de atribuição