aclaração despacho

I - O artigo 43 n. 2 alínea c) do CCJ62, aplica-se ao pedido de aclaração de despacho, no domínio anterior à redacção dada pelo Decreto-Lei 118/85, de 19 de Abril. II - Em caso de urgência, o patrocínio judiciário pode ser exercido como gestão de negócios; a simples indicação de que a gestão é exercida nos termos do artigo 41 n. 1, do CPC67, contem implícita a inovação da urgência do patrocínio...

I - O juiz arbitral, porque verdadeiro juiz, em caso algum - designadamente em despacho de aclaração - pode desvincular-se do seu voto na decisão aclaranda, "enjeitando-a", pois que, proferida que foi esta decisão, fica esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria em causa (art. 666, n. 1 do CPC). II - A decisão arbitral é nula por falta de fundamentação só quando esta falte em absoluto, tal...

• Diário da República

I - A aclaração de qualquer despacho de sentença tem lugar sempre que essas decisões sejam inintelegiveis ou comportem dois ou mais sentidos diferentes - artigo 669 alinea a) do Codigo de Processo Civil. II - No caso de indeferimento liminar da petição, o prazo para a apresentação de nova petição conta-se a partir da notificação do respectivo despacho - artigo 476 n. 1 do Codigo de Processo Civil.

- Tendo sido indeferida a petição inicial e tendo sido requerida a aclaração da respectiva decisão, o prazo para apresentar nova petição, ao abrigo do art. 476 do CPC, conta-se desde a data da notificação do despacho que recaiu sobre o pedido de aclaração.

- Tendo sido indeferida a petição inicial e tendo sido requerida a aclaração da respectiva decisão, o prazo para apresentar nova petição, ao abrigo do art. 476 do CPC, conta-se desde a data da notificação do despacho que recaiu sobre o pedido de aclaração.

I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do despacho reclamado, visto que tal despacho se limitou a indeferir um pedido de aclaração, carecendo, assim, de qualquer autonomia face ao despacho aclarando. II - O despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma de decisão judicial e irrecorrivel. O despacho de indeferimento de um pedido de...

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

I - Fazendo o despacho de aclaração, como faz, parte da própria sentença, não pode sustentar-se que tal despacho possa violar o disposto nos artigos 671 e 673, do Código de Processo Civil, por erro de interpretação do conteúdo da sentença. II - Quando muito, o que podia existir seria oposição entre os fundamentos e a decisão, nulidade esta do artigo 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia é sanada com o despacho de aclaração ou rectificação, nos termos do artigo 670 do Código Processo Civil, se, nele, o juiz abordar a questão omitida, uma vez que esse mesmo despacho "considera-se complemento e parte integrante da sentença" (n. 2 do mesmo artigo); II - A força obrigatória do caso julgado, nos termos do artigo 671 do Código...

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia é sanada com o despacho de aclaração ou rectificação, nos termos do artigo 670 do Código Processo Civil, se, nele, o juiz abordar a questão omitida, uma vez que esse mesmo despacho "considera-se complemento e parte integrante da sentença" (n. 2 do mesmo artigo); II - A força obrigatória do caso julgado, nos termos do artigo 671 do Código...

I - Tendo sido requerida a aclaração de acordão proferido pelo tribunal colectivo, a este cabe, exclusivamente, o poder de proferir tal decisão. II - So apos a notificação da decisão proferida sobre o pedido de aclaração de acordão, se começa a contar o prazo de interposição de recurso. III - Deve ser rejeitado o recurso interposto da entidade que se pronunciou sobre o pedido de aclaração, sem...

I - Tendo sido requerida a aclaração de acordão proferido pelo tribunal colectivo, a este cabe, exclusivamente, o poder de proferir tal decisão. II - So apos a notificação da decisão proferida sobre o pedido de aclaração de acordão, se começa a contar o prazo de interposição de recurso. III - Deve ser rejeitado o recurso interposto da entidade que se pronunciou sobre o pedido de aclaração, sem...

I - Deve ser considerado como incidente e por isso sujeito a tributação o pedido de esclarecimento formulado pelo recorrente relativamente ao despacho que admitiu o recurso por si interposto do acórdão que reformulou o cúmulo jurídico e fixou o seu efeito e modo de subida, por se tratar de despacho suficientemente claro e inequívoco, bem percebido pelo próprio recorrente que, em boa verdade, não...

I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do que decidiu naquela. II - Se o réu foi absolvido do pedido cível na sentença não podia o Juiz em despacho rectificativo decidir não conhecer de pedido. III - A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão é manifestamente ilegal.

I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do que decidiu naquela. II - Se o réu foi absolvido do pedido cível na sentença não podia o Juiz em despacho rectificativo decidir não conhecer de pedido. III - A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão é manifestamente ilegal.

I A providência cautelar de alimentos provisórios caduca, se e quando, a acção principal vier a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado. II Se o Acórdão da Relação que incide sobre a acção de alimentos definitivos a confirmar a respectiva improcedência, transita em julgado, a decisão prévia de atribuição alimentícia obtida em sede cautelar caduca nos termos do artigo 373º, nº

I - O despacho que deferir requerimento de aclaração de sentença considera-se complemento e parte integrante desta - n. 2 do art. 670 do Código de Processo Civil. II - E assim, se tal despacho julgar improcedente impugnação judicial que na primitiva sentença (aclaranda) se julgara procedente, perfila-se uma sentença com duas decisões de sentido contrário e tão diametralmente opostas entre si que...

I - Deve ser considerado como incidente e por isso sujeito a tributação o pedido de esclarecimento formulado pelo recorrente relativamente ao despacho que admitiu o recurso por si interposto do acórdão que reformulou o cúmulo jurídico e fixou o seu efeito e modo de subida, por se tratar de despacho suficientemente claro e inequívoco, bem percebido pelo próprio recorrente que, em boa verdade, não...

1. – Os processos judiciais de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo são legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária e, por isso, o tribunal está legitimado a investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e, no seu julgamento, o tribunal não está sujeito a critérios de...

I – A taxa sancionatória excecional prevista no art. 531º do n.C.P.Civil destina-se a sancionar condutas da parte que, pese embora não justifiquem uma condenação em litigância de má-fé, correspondem a pretensões infundadas e abusivas que não teriam sido formuladas e/ou praticados caso aquela tivesse atuado com a prudência e diligência que lhe são exigíveis, nessa medida se revelando...