Acórdão nº 0036286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data30 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DESATENTIDA A ACLARAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 A ART716.

Sumário: I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 716 e 669, alínea a), do Código de Processo Civil, qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade contida no acórdão. II - A aclaração visa desfazer obscuridade ou ambiguidade do conteúdo do acórdão, resultante da forma...

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