Acórdão nº 0266133 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: ACLARADO O ACÓRDÃO.

Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4. CPC67 ART145 ART669 ART670.

Sumário: O pedido de aclaração de um acórdão deve apresentar-se dentro do prazo de...

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