Aclaração

O requerimento de aclaração por obscuridade ou ambiguidade da decisão não pode ser deferido se o texto desta não for ininteligível ou não se prestar a interpretações diferentes.

O facto de ter sido julgado procedente o recurso da apelante tem, pelo menos implícita a ideia de que a sua tese, defendida na apelação, mereceu acolhimento e tutela jurídica o que, de algum modo contraria a existência de má-fé da sua parte, não havendo fundamento no pedido feito de aclaração quanto à omissão de pronúncia sobre a má-fé da apelante.

É de indeferir o requerimento em que se pede aclaração de acordão relativamente a factos que não se encontravam documentados à data da prolação do acordão.

"É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando tem por base apenas algumas frases retiradas do seu contexto com abstracção da sua sequência e que por isso podem dar a impressão de falta de clareza. Esta, logo se desvanece se aquelas frases forem devidamente integradas no seu contexto, até porque o acórdão é para ser lido na sua totalidade".

E de indeferir o pedido de aclaração de acordão quando o requerente não lhe aponta qualquer passagem relativamente a qual tenha duvidas sobre o sentido do decidido.

É de apelação e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaração da sentença que conheceu do mérito da causa.

Não contendo a decisão obscuridade nos pontos focados no pedido de aclaração, nada há a esclarecer, sendo de desatender esse pedido.

A impugnação de uma possível omissão de pronúncia não se faz através do pedido de aclaração do acórdão.

Requeridos a aclaração ou o esclarecimento da sentença, a secretaria deve notificar o Requerente para pagar o preparo devido, por ter competência para liquidar.

É de apelação e tem efeito devolutivo o recurso interposto do despacho de aclaração da sentença que conheceu do mérito da causa.

I - Do despacho que indefere a aclaração de despacho anterior não cabe recurso, nos termos dos artigos 670 n. 2 primeira parte e 666, do CPC. II - O artigo 140 do CCJ impede explícita e claramente o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta se o montante das custas contadas não exceder a alçada do tribunal.

Tendo em conta a conduta da apelante, após o acórdão que decidiu não se conhecer do mérito da apelação, consistente no pedido de aclaração (indeferido) e agora na arguição de nulidades do mesmo acórdão, o lapso temporal desde a prolacção do dito acórdão, está-se perante uma actuação didatória da apelante que justifica o uso dos poderes do artigo 720, CPC.

Merece aclaração o acórdão na medida em que se considerou nula a sentença e não se faz alusão à causa de nulidade.

I - A correcção da sentença é feita com base em poder residual não podendo o Juiz ir para além do que decidiu naquela. II - Se o réu foi absolvido do pedido cível na sentença não podia o Juiz em despacho rectificativo decidir não conhecer de pedido. III - A "aclaração" ou "rectificação" com o intuito de modificar a decisão é manifestamente ilegal.

I - Nos contratos de seguro com apolice flutuante as alterações dos " trabalhadores abrangidos pelos riscos cobertos " efectuam-se atraves de suplementos de aclaração, baseadas em sucessivas declarações complementares actualizadoras. II - Por ser inerente a propria natureza do contrato, essas declarações não se compreendem na clausula 18 das " Condições Gerais da Apolice de Seguros de Acidentes...

Pedida a aclaração de acórdão e não tendo o acórdão aclarador versado matéria do recurso de agravo, o autor não pode, para arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia quanto ao agravo, socorrer-se do prazo cominado no n. 3 do artigo 670 do Código do Processo Civil.

I - É de indeferir um pedido de aclaração de acórdão, se a decisão for clara e se pretender, com a reclamação, alterá-la, o que iria contra a extinção do poder jurisdicional. II - A redacção da alínea dd), do artigo 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio inculca que não quis abranger a inibição de conduzir decorrente de um crime (só fala em "contravenções").

Requeridos a aclaração ou o esclarecimento da sentença, a secretaria deve notificar o Requerente para pagar o preparo devido, por ter competência para liquidar.

I - O pedido de aclaração da sentença ( ou acordão ) feito ao abrigo do disposto no artigo 669; alinea a), do Codigo de Processo Civil, funda-se em obscuridade ou ambiguidade que ela contenha. II - Diz-se obscura a sentença ( ou acordão ) quando contem algum passo cujo sentido seja ininteligivel e ambigua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes.

1 - Não e no Tribunal da Relação que pode pedir-se a aclaração da sentença recorrida. 2 - Não pode pedir-se o esclarecimento do acordão que de forma bem clara apreciou todas as razões da improcedencia da acção decidida em primeira instancia. 3 - Não são de considerar na apreciação da causa de pedir factos tão so invocados na resposta a contestação.

É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão, com fundamento em obscuridades e ambiguidades, quando se tratar de mero expediente processual inadequado.

A obscuridade de acórdão justificativa de sua aclaração apenas ocorre quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível, em termos de não ser possível apurar o que o juiz quis dizer.

I - Pode usar-se do pedido de aclaração, para se esclarecer qualquer obscuridade ou ambiguidade existente no Acórdão. II - A obscuridade verifica-se quando algum passo do acórdão é ininteligível e a ambiguidade existe quando alguma passagem dele se presta a interpretações diferentes e porventura opostas. III - A pretexto de obscuridade ou ambiguidade inexistente, não pode, por tal oblíqua via,...

I - A decisÃo transita decorridos 8 dias após a notificação da sentença, ou da decisão proferida sobre o requerimento de rectificação, aclaração ou reforma, sem que tenha sido interposto recurso ordinário; II - Tendo transitado há muito, atento o disposto no artigo 671 n. 1 do CPC, a relação controvertida fica tendo força obrigatória, dentro e fora do processo.