Acórdão nº 040549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1990 (caso NULL)

Data04 Julho 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART670 N3 ART716 ART752 ART762 N1.

Sum·rio : I - Se uma das partes tiver requerido a aclaraÁ„o de acord„o, o prazo para arguir nulidades comeÁa a correr da notificaÁ„o da decis„o proferida sobre esse requerimento. II - Consequentemente, nada na lei permite ja um segundo pedido de aclaraÁ„o, quer sobre o acord„o inicial, quer sobre o acord„o proferido sobre...

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