acidente desvalorizacao veiculo
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.
... do mesmo diploma legal, relativamente ao veículo Nissan Navarra ( ... )LZ; c) Absolvem-se os ... 2.1.25. Na sequência desse acidente de viação, a Seguradora Açoreana atribuiu ... -
Acórdão nº 265/09.2T2ALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2011
I. Do confronto do artigo 562.º com o n.º 1 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, se conclui que no nosso ordenamento jurídico se encontra consagrado o princípio da reposição natural, traduzido no dever que impende sobre o lesante, de reconstituir a situação anterior à lesão. II. A indemnização em dinheiro tem carácter subsidiário, tendo lugar apenas nas situações excepcionalmente previstas...
... dos seus veículos foi embatido por um veículo conduzido por um segurado da Ré, com culpa ... nunca lhe participou o acidente dos presentes autos, apenas a ela se tendo ... - Acórdão nº 02A1996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 217/05.1TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Alegou, em síntese, que em virtude de acidente causado e imputável exclusivamente ao condutor o veículo segurado na ré, sofreu danos patrimoniais e não ...
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Acórdão nº 177/18.9T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
.O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...
... euros) a título de privação de uso do veículo GT, desde a data da citação até integral e ... Impugnou, no entanto, a dinâmica do acidente descrita na petição inicial (designadamente, a ... -
Acórdão nº 0301/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2007
I - O estado irregular do piso de uma via municipal, com uma lomba elevada em 15 cm, onde se encontrava uma tampa de saneamento, é causa adequada do embate da parte inferior de um veículo que ali circulava na referida tampa, partindo o cárter. II - A circunstância da condutora do veículo ter continuado a circular sem atender à luz indicativa da perda de pressão de óleo que imediatamente...
... tenha contribuído para a produção do acidente, de que resultaram os danos patrimoniais e não ... não se confirmar que se tenha aceso no veículo uma lâmpada avisadora da falta de pressão do ... -
Acórdão nº 2987/11.9TBPDL.L-71 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. . A confissão judicial feita por um litisconsorte voluntário restringe-se ao interesse do confitente, nos termos do 353.º, n.º 2, do CC, não produzindo efeitos em relação aos demais litisconsortes. 2. Nessas circunstâncias, o facto confessado não pode ser tido por plenamente provado por confissão, ficando sujeito à livre apreciação do tribunal. 3. A lesão corporal pode projectar-se em dois
... - Em 03/02/2008, pelas 22h50, ocorreu um acidente de viação, num cruzamento de vias, nos A., ... , atravessando a via por onde circulava o veículo EX, foi embater violentamente naquele; - Desse ... -
Acórdão nº 505/16.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
Sumário da Relatora: Num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o embate, lesões que contribuíram para a degradação do seu estado anímico e de imunidade, que precipitaram e potenciaram a evolução agravada da sua doença preexistente de esclerose múltipla, estas consequências: 1....
... Alegou que foi lesionada pelo veículo segurado da ré, por responsabilidade da ... as seguintes conclusões: «A O acidente em causa nestes autos não se deveu a qualquer ... -
Acórdão nº 1933/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida pelo condutor de um veículo que, vendo cortada a sua linha de trânsito perante o inesperado surgimento na sua hemifaixa de rodagem de um veículo em contramão, tenta de forma instintiva mudar de direção para o único local que lhe era possível; II - Apesar de não ter conseguido evitar o embate, verifica-se uma adequação...
... ao dano pela privação do uso do veículo LH; e € 846,03 respeitante ao relatório ... não patrimoniais sofridos em virtude de acidente de viação, ocorrido a 03-04-2014, pelas 1h10, ... -
Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I - Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade da reconstituição natural se não se demonstrou que o referido valor comercial permite a aquisição de um veículo de características similares ao acidentado. II - Quer no caso de perda total do veículo sinistrado, quer quando não seja caso disso,
... Não obstante o custo da reparação do veículo sinistrado ser superior ao dobro do seu valor ... por si sofridos em consequência do acidente objecto dos autos, quantia não inferior a € ... -
Acórdão nº 395/03.4GTSTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
I - A indemnização por perdas e danos emergentes de um crime deve ter carácter geral e actual, abarcar todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, mas quanto a estes apenas os que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito e, quanto àqueles, incluem-se os presentes e futuros, mas quanto aos futuros só os previsíveis. II - A indemnização é fixada em dinheiro, sempre que a reconstituição
... acidente em discussão nos presentes autos EE, face ao ... das OOh30m, o arguido AA conduzia o veículo automóvel Honda Civic 1.6 Coupe Esi, com a ... -
Acórdão nº 3134/13.8TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
I - Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas. II - Além dos factos articulados, o juiz pode considerar ainda os factos complementares que resultem da instrução da causa, entendidos estes como os que se mostram essenciais à procedência das pretensões formuladas ou das exceções deduzidas que sejam complemento ou...
... 277,97€ para a completa reparação do veículo automóvel da autora identificado no artigo 2.º ... ção do seu veículo desde a data do acidente (17/04/2012) até à presente data, resultante de ... -
Acórdão nº 07A3571 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2007
I - O facto de o contrato de seguro automóvel ser também a favor da Autora, locatária, não lhe atribui o direito a receber directamente da seguradora o valor do veículo furtado, quer por a Autora ter reconhecido que esse direito pertencia à Ré locadora - cf. cláusulas do contrato de locação financeira - quer porque aquela convicção podia apenas dizer respeito à circunstância de o contrato de...
... , em resumo, que negociou a compra de um veículo automóvel à firma Empresa-D - Comércio de ... ão - Lei Sócrates - em vigor na data do acidente para o tipo de veículo seguro, deduzido do IVA ... -
Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... fosse decretada a apreensão imediata do veículo de marca Smart, modelo …………, com a ... ser responsável pelo risco em qualquer acidente do qual resulte responsabilidade civil ... De ...