acidente desvalorizacao veiculo

I - Na fixação da compensação por danos não patrimoniais, há que ter presentes os valores habitualmente atribuídos pela jurisprudência e em especial os atribuídos a situações de gravidade próxima nas decisões mais recentes e paradigmáticas, de forma a harmonizar os valores a arbitrar “com os critérios ou padrões que, numa jurisprudência actualista, vêm sendo seguidos em situações análogas...

1. Ao aplicar o Direito, o tribunal é livre na interpretação e aplicação de um contrato de seguro facultativo celebrado e invocado entre as partes, e em vigor na data do dano. 2. A cobertura de um seguro facultativo por colisão do veículo (danos próprios) abrange necessariamente os danos emergentes da manobra que o respetivo condutor teve que realizar, adequadamente, para evitar a colisão...

I - Estando uma cancela da passagem de nivel devidamente assinalada e dotada de guarda, aberta no momento do acidente, e circulando o veiculo acidentado atras de outros veiculos que a atravessaram normalmente e com toda a confiança, a culpa do sinistro, consistente no facto do veiculo automovel ser colhido por um comboio, pertence exclusivamente ao agente da CP - Caminhos de Ferro Portugueses -...

I - Porque um dos casos em que a indemnização é fixada em dinheiro é o da reconstituição natural ser excessivamente onerosa para o devedor, a obrigação de reparar o veículo terá por limite a situação ou estado do veículo antes do acidente, designadamente o seu valor comercial. II - Da perda total do veículo não resulta prejuízo da sua paralização, pois não poderia circular, nem desvalorização do...

I - A culpa se expressa pela violação dos deveres de cautela e previsão constitui matéria de facto e, por isso, insindicável pelo Supremo. II - Em matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viação, existe uma presunção "iuris tantum" de negligência contra o autor de contravenção causal de acidente. III - Provado que a condutora do veículo saiu da faixa de rodagem da estrada e...

I - A culpa se expressa pela violação dos deveres de cautela e previsão constitui matéria de facto e, por isso, insindicável pelo Supremo. II - Em matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viação, existe uma presunção "iuris tantum" de negligência contra o autor de contravenção causal de acidente. III - Provado que a condutora do veículo saiu da faixa de rodagem da estrada e...

A restauração natural, para ressarcir um dano, não tem necessariamente o sentido de repor com exactidão o lesado na situação anterior à verificação do evento danoso, sendo suficiente a colocação do mesmo numa situação que tenha um valor e natureza iguais aos que existiam antes daquele evento.

A restauração natural, para ressarcir um dano, não tem necessariamente o sentido de repor com exactidão o lesado na situação anterior à verificação do evento danoso, sendo suficiente a colocação do mesmo numa situação que tenha um valor e natureza iguais aos que existiam antes daquele evento.

I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

I  - Em sede de responsabilidade civil extracontratual a verificação do pressuposto da culpa constitui matéria de facto se estiver em causa a apreciação da violação dos deveres gerais de prudência e diligência, que integrem os conceitos de imperícia, imprevidência, falta de cuidado ou falta de destreza. Já constitui matéria de direito se consistir na apreciação da violação de deveres legais de...

I - A responsabilidade da concessionária de auto-estrada, designadamente da Brisa, em face de terceiro, pelas indemnizações devidas em consequência de qualquer actividade decorrente da concessão, regula-se pelas normas estabelecidas no Código Civil. II - Essa responsabilidade assenta na culpa e não em responsabilidade objectiva. III - No caso de acidente traduzido no embate de veículo automóvel...