acidente de viação em espanha

I – Estando provado que o falecido contribuía para o sustento da companheira no que fosse necessário, é inquestionável que daquele recebia alimentos no cumprimento de uma obrigação natural. II - Sendo assim, tem de ser ressarcida em conformidade, ao abrigo do disposto no artº 495º, nº3, do Código Civil. III – De acordo com a lei 7/2001, sendo a mesma casada ao tempo do...

I - O direito à pensão a favor dos ascendentes depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: a percepção pelos ascendentes, com carácter regular, de uma contribuição pecuniária por parte do sinistrado; a necessidade, ou carência, da assinalada contribuição para o sustento dos beneficiários. II - A exigência da necessidade da contribuição funda-se na constatação de que o direito...

1 – Sendo a taxa de alcoolémia determinável pelo alcoolímetro ou por meio de análise ao sangue, a confissão do arguido, feita na audiência de julgamento, não pode abranger tal taxa, pois falta-lhe, para o efeito, razão de ciência. 2- Não é organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.

I - Para haver concorrência de culpa do lesado (art. 570 do Cód. Civil) é necessário que o dano (acidente) lhe possa ser imputado em termos de causalidade e de culpa. II - Só é possível imputar o acidente a título de culpa, quando se verifiquem todos os requisitos da negligência: violação do dever objectivo de cuidado; capacidade de cumprir esse dever e previsibilidade do resultado. III - Não

• Diário da República

I - Ao concurso de conhecimento superveniente aplicam-se, por força do art. 78.º, n.º 1, do CP, as mesmas regras do concurso de conhecimento contemporâneo, previstas no artigo anterior desse diploma. Com isto pretende o legislador que o condenado não seja prejudicado pelo conhecimento extemporâneo do concurso de penas, beneficiando assim do regime do cúmulo jurídico, mais favorável do que o da...

- A Constituição da República (art. 36º) reconhece uma relevância fundamental à família assente no casamento e ainda, independentemente do vínculo conjugal, à família constituída por pais e filhos; - O art. 36º CR não conduz a que nele se veja, sem mais, a consagração do direito a estabelecer a união de facto como alternativa ao casamento, exigindo um tratamento indiferenciado ou isento de...

I - Existindo incapacidade permanente geral em vítima de acidente de viação, o facto de esta não se repercutir na capacidade de desempenho profissional porquanto a mesma não deixou de exercer a mesma profissão e de receber o mesmo salário mensal, não significa que tal dano não seja indemnizável. II - São dispensáveis as referências a quaisquer tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas para...

1. Constituem requisitos para o arbitramento de reparação provisória, sob a forma de renda: - a verificação de uma situação de necessidade; - que essa situação seja consequência de danos sofridos; e - que esteja indiciada a obrigação do requerido de indemnizar esses danos; 2. Indiciada a existência do direito de indemnização e verificada a situação de necessidade provocada pelo dano a...

Na determinação do quantum da indemnização arbitrada por acidente ocorrido em 12-04-1993 e fundada em responsabilidade civil objectiva, deve atender-se aos limites indemnizatórios impostos pelo nº 1 do art. 508.º do CC, na redacção do DL nº 190/85, de 24-06, porquanto a sua revogação tácita apenas foi efectuada pelo art. 6.º do DL n.º 522/85, na redacção do DL n.º 3/96.

Na determinação dos danos patrimoniais futuros deve o tribunal atender, além do mais, à taxa de incapacidade do lesado, à sua profissão, aos rendimentos auferidos e à sua projecção no provável período de vida activa. Sem prejuízo do recurso à equidade, o quantitativo da indemnização deve ser determinado com recurso a tabelas financeiras que, contando com a provável inflação e com a...

Na determinação dos danos patrimoniais futuros deve o tribunal atender, além do mais, à taxa de incapacidade do lesado, à sua profissão, aos rendimentos auferidos e à sua projecção no provável período de vida activa. Sem prejuízo do recurso à equidade, o quantitativo da indemnização deve ser determinado com recurso a tabelas financeiras que, contando com a provável inflação e com a...

• Diário da República

O artº 508º, n.º 1, CC, foi tacitamente revogado pelo artº 6º, DL 522/85, de 31/12.