acidente de viação em espanha

1. Com a pena acessória sobre a privação temporária da condução viária e sabendo-se dos factores sociais associados a este exercício ou actividade funcional ,o legislador pretende convocar e concitar neste tipo de pena a um tempo um sinal pessoal que visa directamente o condutor sancionado e reflexamente toda a comunidade de usuários da vias rodoviárias que não podem estar imunes à aplicação...

I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...

I - O Estado é responsável civilmente, por omissão ilícita e culposa no exercício da função legislativa, assim violando o preceituado no artigo 22º da Constituição da República. II - Há obrigação de indemnizar provando-se o nexo de causalidade entre a referida omissão e os danos causados. III - Aquela norma constitucional pode ser directamente invocada pelos particulares face à omissão do...

Com a apreensão do veículo do arguido, este fica privado do poder de dispor dele pelo que, a busca posteriormente realizada no veículo, não constitui intromissão na sua vida privada. Pela mesma razão, verificada a apreensão prévia, deixa de ser exigível a formalidade da menção, ao arguido, de que pode assistir à busca e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança.

• Diário da República

I - Com fundamento na alínea d), do nº. 1 do artigo 449º do Código de Processo Penal, a revisão de sentença não pode ter lugar quando os novos factos ou meios de prova poderiam fundamentar simplesmente a aplicação de uma norma penal com pena menos grave que a imposta, requerendo-se, antes, que estes evidenciem inocência e a alternativa seja, portanto, condenação-absolvição, não sendo admissível...

Em determinadas circunstâncias, os extractos bancários, os cartões de crédito e os recibos passados por um advogado aos seus clientes não ofendem a intimidade da vida privada e o segredo profissional.

I - O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal da revista só conhece de matéria de direito. II - O erro na interpretação de contratos só terá natureza de matéria de direito quando baseado em critério que colida com as normas que presidam a tal interpretação. III - O seguro em grupo tem a natureza de um seguro por conta de outrém, atribuindo-se-lhe a natureza de contrato a favor de terceiro. IV -

Nada, na lei, autoriza a conclusão de que, em caso de concurso real de crimes, as penas parcelares de prisão, ainda que não superiores a 6 meses, não são substituíveis de "per si", nos termos do artigo 44, n. 1, do CP de 1995, apenas podendo sê-lo, (se, ainda, verificados os respectivos pressupostos) a pena única, determinada nos termos do artigo 77, do mesmo Código.

I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...

I - Os agentes da polícia criminal estão proibidos de serem inquiridos como testemunhas sobre o conteúdo de declarações que tenham recebido e cuja leitura não seja permitida e não de o serem sobre o relato de conversas informais que tenham tido com os arguidos. II - Salvo se se provar que o agente investigador escolheu deliberadamente esse meio de conversas informais para evitar a proibição da...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.