acidente de trabalho na construção civil
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... CAPÍTULO II Contrato de trabalho Cláusula 3.ª Condições gerais de admissão ... adequadas à prevenção de riscos de acidente e doença; j) Manter permanentemente ... vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes : II ... profissional - Trabalhadores da construção civil e madeira s I - Condições de admissão: ...
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Acórdão nº 1895/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
As normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.ºs 3 e 4 - quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março, não violam o direito dos trabalhadores à justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, consagrado no...
... em consequência de acidente de serviço, por inconstitucionalidade do ... à Recorrente em virtude de acidente de trabalho", interpreta e aplica a alínea b) do n.º 1, e n.\xC2" ... serviço é um regime de responsabilidade civil objetiva que visa compensar o trabalhador não ... oficiais, é na indústria e na construção civil que acontecem os acidentes mais graves e o ... -
Despacho n.º 11330/2017
... de Vida; Qualificação Humana; A Construção" da Nossa Casa; Concelho com Mais Crescimento Econ\xC3" ... o seu saber acumulado numa lógica de trabalho em rede com as restantes equipas orgânicas e ... 8 - Em relação às áreas da Proteção Civil, da Educação e da Higiene e Segurança no ... ões de emergência e/ou na iminência de acidente" grave ou catástrofe, que sejam desencadeadas aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I - É acidente de trabalho o evento súbito e imprevisto, que provoque lesão na saúde ou na integridade física do trabalhador, que ocorra no tempo e no local de trabalho, ou por ocasião do trabalho. II – Não é de qualificar como acidente de trabalho o evento que consistiu no facto do Autor ter sentido uma dor forte no peito quando se encontrava no tempo e no local de trabalho, por não se...
... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo – Juiz 2 Acordam na ... a presente acção especial emergente de acidente" de trabalho contra “X – SEGUROS GERAIS, S.A.\xE2\x80" ... º, nºs 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil), não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer ... de 2017, no Gana, numa obra de construção civil, o A. quando estava numa reunião com os ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2022 de 19 de maio de 2022
... ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acident e iminente; c) Quando o ... e hidráulicos e na áre a da construção civil. Efetua e coordena montagens para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2022 de 13 de maio de 2022
... ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acident e iminente; c) Quando o ... e hidráulicos e na área da construção civil. Efetua e coordena montagens para ...
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Despacho n.º 13773/2016
... ão profissional Lei Geral do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico ... ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ... ção e organização de Processos de Acidente", "Acidentes de Trabalho e Doenças ... de Mediação Imobiliária e de Construção, com sede no Porto. 5 - Formação profissional ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 71/2019
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acórdão nº 00450/17.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 – O recurso da matéria de facto não visa a obtenção de um segundo julgamento sobre essa matéria, mas singelamente evitar a manutenção de eventuais erros ou incorreções cometidos na decisão recorrida, o que se não vislumbra na situação controvertida. O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é,...
... indemnizatório, por responsabilidade civil aquiliana”, em resultado de acidente de ... de acordo com as boas regras de construção, condições de segurança e de qualidade, sendo ... as suas deslocações diárias para o trabalho, bem como outras para acudir às necessidades da ... -
Decreto-Lei n.º 108/2018
... ções provenientes de materiais de construção" e a situações de exposição prolongada na sequ\xC3" ... serviços de segurança e de saúde do trabalho mantêm-se reconhecidos no âmbito do regime ... a 1 megaeletrão-volt (MeV); c) «Acidente», qualquer ocorrência não intencional cujas ... territorialmente competentes de proteção civil na elaboração e teste dos planos de emergência ...
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Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...
... ao valor comercial do QF à data do acidente, o julgador ateve-se, essencialmente, ao ... no n.º 1 do artigo 566º do Cod Civil ... XIV- Caso seja atendida a impugnação da ... 25. Quanto ao outro trabalho cancelado, referente à empresa Y, a testemunha ... por ser uma marca que prima pela construção do carro ao espelho do seu cliente ... -
Aviso (extrato) n.º 10419/2020
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... área de Gestão e Segurança da Proteção Civil.Abertura de procedimento concursal comum para ... ção Florestal; apoiar e promover a construção e manutenção da rede viária florestal, pontos ... acidente grave ou catástrofe; emitir propostas e ...
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Acórdão nº 1544/19.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - Enquanto entidade empregadora do sinistrado, o Réu é responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente de trabalho e recai sobre ele a obrigação de cumprir por si as prestações devidas àquele, na medida em que foi condenado, pela simples razão de não ter cumprido o dever elementar de transferir a responsabilidade infortunística para uma seguradora [art.º 79.º n.º1/da Lei 98/2009].
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho" de Santa Maria da Feira, AA intentou a presente a\xC3"ção emergente de acidente de trabalho, contra “X ... – Sucursal em ... Começou a trabalhar na construção de um edifício multifamiliar, em Vila Nova de ... no art.º 662º, nº 1 do Código Processo Civil, deve a Douta Sentença recorrida ser revogada e ... -
Acórdão nº 424/13.3T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
... ída qualquer culpa na produção do acidente ao seu condutor se também ficou provado que, ... circulava sem seguro de responsabilidade civil automóvel. E, de acordo com o auto de notícia, ... I…, nomeadamente à sua capacidade de trabalho e ao seu forte sentido cívico, moral e social, ... A construção da sentença é viciosa ... 87. O tribunal a ...
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Despacho n.º 12445/2021
... ao nível da Segurança e Saúde no Trabalho foram ... transformadas as unidades operacionais ... 11 — No Serviço Municipal de Proteção Civil Segurança e Florestas é criada uma divisão ... Construção e Manutenção de Vias Municipais, anterior ... acidente graves ou catástrofe, em que sejam desencadeadas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... ao tempo de serviço durante o ano civil. 3 - Os trabalhadores ausentes por doença ou acidente mantém por inteiro o direito ao subsídio de ... ou serviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de ...
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Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...
... 13:00h do dia 22/02/2009 ocorreu um acidente de viação na A4, ao Km 58,800, no sentido Porto ... as deslocações diárias de casa para o trabalho e vice-versa; FF) As Recorridas deveriam ser ... 806º e art.º 829 A nº 4 todos do Código Civil e do art.º 662 nº 2 do C.P.C ... Nestes ... De todo o modo, a construção da realidade fáctica submetida à discussão ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2021 de 4 de fevereiro de 2021
... íodo de férias retribu ídas em cada ano civil. 2 - O direito a férias reporta-se ... , nomeadamente doença, acidente ou cump rimento de obrigações legais; ... Acompanha a fase de construção, arranque e exploração dos no vos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2017
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2019
... múltiplos acordos durante um ano civil. 3 - O acordo referido no número anterior exclui ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... ao tempo de serviço durante o ano civil. 3 - Os trabalhadores ausentes por a ou acidente mantém por intei ro o direito ao ... ou se rviço, na conceção ou construção de instalações, de locais e processos de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 81/2017
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 96/2018
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 134/2018
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
... patrimoniais, sofridos em virtude de um acidente de viação; · a Ré fosse condenada pagar-lhe ... ço doméstico, as três horas por dia de trabalho a prestar por esse terceiro, os remanescentes 36 ... transferida para ela a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo automóvel ... do conceito dano biológico e da sua construção) ... Contudo, a jurisprudência vem entendendo ...