acidente de trabalho na construção civil
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Acórdão nº 427/15.3GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das perícias em processo penal, sistematicamente enquadrada no capítulo VI do Título II, no qual se encontram regulados os meios de prova. Tal capítulo, denominado “Da prova pericial” integra 15 artigos – do 151º ao 163º – que contêm regras próprias da realização das perícias e que esgotam, no seu...
... de omissão de auxílio, foi a demandada civil BB, S.A. condenada da seguinte forma: - A pagar ... Trabalho este realizado ao longo das sessões, tendo sido ... Demandante (…) afirma que já antes do acidente era um rapaz energético, que reagia com ... lhes conferir tutela de acordo com a construção acima enunciada? Pensamos que não. Ao invés, ... -
Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...
... Ação Administrativa Comum emergente de acidente de serviço de que resultou a morte, ... 66.º, n.º 1,e 160.º do Código Civil. Assim como viola o regime processual introduzido ... violação das regras de segurança no trabalho) sem, porém explicitar os fundamentos de facto e ... de Segurança no Trabalho da Construção Civil. 2 - Quando, por razões técnicas, as ... -
Aviso n.º 12234/2017
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... de dezembro; h) Regime jurídico da construção e polícia dos cemitérios aprovado Decreto n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... 2 - Em caso de avaria ou acidente da viatura, competirá à entidade utilizadora a ...
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Declaração n.º 99/2021
... a manter partes existentes de uma construção em bom estado; g) Obras de remodelação - ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil. Artigo 13.º Riscos de cheias e inundações 1 - ... instalar atividades que criem risco de acidente com matérias perigosas sem que estejam ... trabalho diretos e investimentos em novas infraestruturas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 48/2017
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Regulamento n.º 123/2018
... um maior número de profissionais da construção civil. Do ponto de vista dos encargos, o ... exclusivamente ao acesso a postos de trabalho", designadamente pontos de manutenção e de inspe\xC3" ... e, ainda, instalações que em caso de acidente possam provocar danos ambientais graves, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem ... como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; ... 3 — Se assim o entender, o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2022
... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem ... como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; ... 3 — Se assim o entender, o ...
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Despacho n.º 7899/2021
... ção e o Serviço Municipal de Proteção Civil; e 1.5.8 - Extingue-se o Serviço de Notariado. 2 ... e melhoria das estruturas e métodos de trabalho. 2 - Nos casos previstos no número anterior de ... de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe; u) Propor medidas de ... florestal; l) Apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem ... como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença ... 3 — Se assim o entender, o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2022
... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem ... como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; ... 3 — Se assim o entender, o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2022
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 — Se assim o entender, o médico ...
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Despacho n.º 9712/2019
... circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação intradepartamental e ... , o Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), previsto na Lei n.º 65/2007, de 12 de ... promover e garantir a manutenção e construção de equipamentos, no domínio das infraestruturas ... ; e) Elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; ...
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Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... com o acidente; - € 500.000,00 a título de ressarcimento de ... ça de habitação; a deficiente construção da guarda de protecção da varanda da referida ... podem ser provadas por certidão do registo civil; 18ª –Desse modo, não se mostrando junta aos ... que implicaram a perda do seu posto de trabalho e a incapacidade permanente para a sua profissão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 22/2022
... em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem ... como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; ... 3 — Se assim o entender, o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2022
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 — Se assim o entender, o médico ...
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Aviso (extrato) n.º 15989/2023
... para o Setor de Construção e Carpintaria da Divisão de Ambiente e Obras ... n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções ... Públicas, aprovada pelo artigo ... com o Serviço Municipal de Proteção Civil, em operações de socorro a pessoas e bens em ... situações resultantes de acidente grave ou catástrofe, ou quando tal for ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2022
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença. 3 — Se assim o entender, o médico ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2022
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 — Se assim o entender, o médico ...
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Acórdão nº 8543/10.1TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 2018
... com o acidente; 2) € 500.000,00, a título de ressarcimento de ... ça de habitação; a deficiente construção da guarda de protecção da varanda da referida ... dos pressupostos da responsabilidade civil: a ilicitude; 19ª - O Acórdão recorrido - à ... confundir diminuição de capacidade de trabalho com diminuição de capacidade de ganho, conforme ...
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Acórdão nº 1294/04.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
I - Verificando-se alguma das situações referidas no art. 18.º da Lei 100/97 (LAT), a responsabilidade – agravada – pela reparação do acidente do trabalho recai sobre a entidade empregadora, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável em relação às prestações normais previstas naquela lei. II - No domínio da vigência da LAT, a responsabilidade agravada do empregador tinha
... ção com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra BB - Companhia de Seguros, ... permitam prender-se a um ponto da construção ... 3ª A redacção da norma não permite ... interveio no sector da construção civil através duma regulamentação que visava a ... -
Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... das Secretárias de Estado da Proteção Civil e da Promoção ... Despacho n.º 7474/2023: ... assume um papel determinante na construção de soluções de fundo que garantam a evolução ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2019
... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... técnicos sobre projetos de construção e/ou alteração das instalações, bem como ... ência superior a 30 dias, motivada por acidente ou doença; 3 - Se assim o entender, o médico do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... «chave na mão», contratos de construção, produção, ou partilha de receitas; ou iii) ... e indemnizações em casos de acidente ou de doença; b) Estabelecimento de normas ...
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Aviso n.º 16712/2022
... construção ou conservação de habitação municipal, no ... 50.º Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) ... Artigo 51.º Unidade de Gestão de ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ... ções necessárias em situações de acidente grave, catás- ... trofe ou quando a ocorrência ...