acidente de trabalho na construção civil

I - No domínio de vigência da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a responsabilidade agravada do empregador tem dois fundamentos autónomos: um comportamento culposo da empregadora ou a não observação, por esta, das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho; a diferença entre os referidos fundamentos reside na prova da culpa, que é indispensável no primeiro caso e desnecessária no segundo.

I- De harmonia com o disposto no art. 17º, nº 1, al. b) da lei nº 100/97 de 13/09, nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), a pensão anual e vitalícia é calculada entre 50% e 70% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível. II - Nestes casos de IPATH, compete ao juiz, graduar a...

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I - O trânsito em julgado da sentença proferida sobre a confissão, desistência ou transacção não obsta a que se intente acção destinada à declaração de nulidade ou à anulação de qualquer delas, ou a que se peça a revisão da sentença com esse fundamento - arts. 771.º, al. d) e 301.º do CPC, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 38/2003 de 08-03. II - A decisão criminal que absolveu o...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I – O sinistrado não pode renunciar aos créditos emergentes do acidente de trabalho, carecendo de qualquer eficácia uma declaração nesse sentido, mas pode emitir uma declaração de quitação relativamente a tais créditos, na medida em que a quitação pressupõe o cumprimento da prestação debitória. II – A circunstância de os sócios da sociedade empregadora – nos quais se inclui o...

I - Entre o empreiteiro e o subempreiteiro não existe uma relação de comissão, nem sequer o empreiteiro pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros pelo subempreiteiro; daí decorre que o subempreiteiro não possa ser considerado um auxiliar do empreiteiro, ou seu comissário, nos termos do art. 500º do Código Civil. II - Ruindo a obra - andaimes e pranchas montados pelo...

A atribuição duma prestação alimentícia tem por fundamento a "situação de necessidade" do requerente.

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

A norma do nº 3 do artº 551º do Código do Trabalho de 2009 padece de inconstitucionalidade material, por violar o disposto no nº 3 do artº 30º da CRP, devendo, por esse motivo, ser recusada a sua aplicação.

A seguradora para quem a entidade patronal transferiu a responsabilidade deve provar que o acidente de trabalho resultou da falta de observação das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, cabendo-lhe não só a prova da culpa da entidade patronal, mas ainda da existência de um nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e a produção do acidente.

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A formulação de quesitos para a junta médica é facultativa para as partes, mas o juiz tem o dever de os formular, quando a complexidade ou a dificuldade do exame o justifiquem.

1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...

I - A seguradora só é responsável pelas pensões e indemnizações decorrentes de um acidente de trabalho pelas actividades cobertas pelo contrato de seguro. II - Assim, se o contrato de seguro só abrange actividades da construção civil, a seguradora não é responsável por acidente ocorrido na abertura de um poço.

I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

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