acção reivindicação propriedade

1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação, a acção de simples apreciação não pressupõe qualquer lesão ou violação de um direito, são meios de tutela de direitos em que não é posta em causa a sua violação, quer efectiva, quer receada. Porém, o autor na acção tem de demonstrar que tem um interesse na obtenção da declaração judicial da existência ou inexistência que pede,...

Sumário: I. Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, mas sim inviabilidade da acção, se os factos alegados pelos autores não podem conduzir à procedência do pedido. II. Há contradição (por força do art. 819 do CC) entre causa de pedir e pedido, se a causa do pedido de reconhecimento da propriedade de um bem é um acto de disposição de um bem penhorado e se pretende opor aquele...

Não é de admitir a revista tirada do acórdão que fixou uma indemnização pelos danos morais resultantes da excessiva demora de uma acção de reivindicação se for óbvio que o TCA andou bem ao recusar que esse atraso envolvesse a ofensa do direito de propriedade do reivindicante, ao determinar equitativamente o «quantum» indemnizatório e ao abater a essa importância a indemnização que, em observância

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito; - Se a aquisição é derivada terá de provar que o direito já existe no transmitente.

I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito; - Se a aquisição é derivada terá de provar que o direito já existe no transmitente.

I - A presunção de propriedade resultante do registo não abrange os elementos de identificação, nem a área do prédio registado. II - Em acção de reivindicação, em que o Autor pretende o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre um prédio com determinada área, impende sobre o mesmo o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito, maxime, que tal direito incide sobre...

I - Os prazos para a prática de actos processuais que terminem em dia de tolerância de ponto transferem-se para o primeiro dia útil seguinte. II - O " efeito útil normal " da decisão, a que a lei se refere a propósito do litisconsórcio necessário, é um efeito " inter partes ", como acontece em regra com a força do caso julgado material imposto pela sentença, visando-se obter a segurança e a...

I - Os prazos para a prática de actos processuais que terminem em dia de tolerância de ponto transferem-se para o primeiro dia útil seguinte. II - O " efeito útil normal " da decisão, a que a lei se refere a propósito do litisconsórcio necessário, é um efeito " inter partes ", como acontece em regra com a força do caso julgado material imposto pela sentença, visando-se obter a segurança e a...

I - Tendo o Autor, em acção de reivindicação de propriedade, provado ser titular do prédio reivindicado, que o Réu se recusa a desocupar e entregar, competirá a este alegar e provar a titularidade de direito que legitime essa recusa. II - O Autor não tem que provar que o Réu não se encontra nesse prédio por tolerância daquele; a este cumprirá provar, o que alega, de que o Autor permitiu- -lhe a...

I - Tendo o Autor, em acção de reivindicação de propriedade, provado ser titular do prédio reivindicado, que o Réu se recusa a desocupar e entregar, competirá a este alegar e provar a titularidade de direito que legitime essa recusa. II - O Autor não tem que provar que o Réu não se encontra nesse prédio por tolerância daquele; a este cumprirá provar, o que alega, de que o Autor permitiu- -lhe a...

I - Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade pode estar implicitamente deduzido; II - Não há direito de retenção sempre que o detentor não seja credor da pessoa com direito à restituição.

I - Na acção de reivindicação, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade pode estar implicitamente deduzido; II - Não há direito de retenção sempre que o detentor não seja credor da pessoa com direito à restituição.

I - Não ha lugar a suspensão da instancia por falta de registo de acção de reivindicação se a propriedade não e questionada. II - A sindicancia pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes modificativos, anulatorios ou inovadores, previstos no artigo 712 do Codigo de Processo Civil de 1967, cingem-se ao uso e não aos casos de não uso desses poderes pela Relação. III - Não ha traditio do objecto...

I - Não ha lugar a suspensão da instancia por falta de registo de acção de reivindicação se a propriedade não e questionada. II - A sindicancia pelo Supremo Tribunal de Justiça dos poderes modificativos, anulatorios ou inovadores, previstos no artigo 712 do Codigo de Processo Civil de 1967, cingem-se ao uso e não aos casos de não uso desses poderes pela Relação. III - Não ha traditio do objecto...

Em acção de reivindicação, reconhecido o direito de de propriedade do A., daí não se segue, necessariamente, a restituição do que lhe pertence; nomeadamente provando- -se a existência de contrato de arrendamento celebrado entre o R. e o anterior proprietário.

Segundo o disposto no n. 2 do artigo 1311 do Codigo Civil e permitido recusar a entrega da coisa quando o demandado, em acção de reivindicação, sem negar o direito de propriedade ao autor, invoca a força ou a detenção da mesma a titulo de arrendatario.

I - A causa de pedir na acção de reivindicação não é a propriedade mas o modo de aquisição do domínio que pode revestir uma forma originária ou uma forma derivada, ou seja, a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real. II - Neste tipo de acções ao autor basta provar que é proprietário de certo bem por lhe ter sido transmitido por negócio translativo, uma vez que o contrato é...

I - A privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, uma desvantagem económica que se reflecte necessariamente no valor do mesmo. II - Em decorrência da teoria da diferença consagrada no n.º 2 do art. 566.º do CC, tal dano – normativo e meramente abstracto – não é autonomamente ressarcível, só o sendo quando se reconduz a dano...

I - A acção de reivindicação visa a obtenção do reconhecimento do direito de propriedade do autor e a consequente restituição pelo réu da coisa reivindicada. II - É, contudo, tolerável que o demandante, invocando o seu direito de propriedade, apenas formule o pedido expresso de entrega da coisa. III - Tendo o autor pedido só a declaração de ser o único e exclusivo senhor de uma coisa, a sentença...

I - A acção de reivindicação visa a obtenção do reconhecimento do direito de propriedade do autor e a consequente restituição pelo réu da coisa reivindicada. II - É, contudo, tolerável que o demandante, invocando o seu direito de propriedade, apenas formule o pedido expresso de entrega da coisa. III - Tendo o autor pedido só a declaração de ser o único e exclusivo senhor de uma coisa, a sentença...

I - E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. II - O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a...

I - E pelo pedido que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregado. No entanto, havera muitas vezes necessidade de recorrer a causa de pedir para, com segurança, se determinar qual a forma do processo adequado a situação concreta. II - O pedido de entrega ou restituição de um predio so tem que ser formulado em acção de despejo quando tiver por fundamento a denuncia, a...

I - Se o autor não indicar na petição inicial o efeito jurídico que pretende obter com a acção ou não mencionar o facto concreto que lhe serve de fundamento, a petição é inepta. II - A acção de reivindicação é uma acção de condenação e não uma acção de simples apreciação. III - Na acção de reivindicação incumbe ao autor alegar e demonstrar, em primeiro lugar, que tem o direito de propriedade...